A GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PAULISTA JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

A GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PAULIS= TA JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL?<= o:p>

Ren= ato Bernardi

Mes= tre em Direito Constitucion= al

Pro= curador do Estado de São Paulo

Pro= fessor das Faculdades Integradas de Ourinhos

Pro= fessor de cursos preparatórios para Exame de Ordem e Carreiras Juríd= icas

Pro= fessor do Curso de Especialização em Direito Tribut&aacu= te;rio da FADAP – Tupã/SP

Pro= fessor do Curso de Espacialização da Escola da Magistratura do Estad= o do Paraná

As recentes declarações do Presidente do Superior Tribunal de Justi&ccedi= l;a, Ministro Édson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País. De acordo com ele, o movimento gre= vista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do Estad= o de São Paulo seria fato suficiente para a decretação de intervenção federal no Estado de São Paulo, haja vista= que o Poder Judiciário estaria impossibilitado de exercer suas funções constitucionais (Folhaonline – 20/09/2004 – 20h19min – capturado na mesma data em www1.folha.uol.com.br/folha/Brasil/ult96u64269.shtml).=

&= nbsp; Sem que se entre na questão da justiça ou da legalidade do movime= nto paredista em curso, temas que escapam do objeto do presente trabalho, h&aac= ute; que se verificar se a intervenção pode ser originada pela ocorrência de greve de servidores públicos.<= /p>

&= nbsp; De acordo com a Doutrina constitucional, o Estado Federal é caracteriza= do pela presença de, entre outros, dois elementos básicos: a existência de governo próprio e a repartição constitucional de competência a cada um dos membros da Federaç= ão.

&= nbsp; A conferência, pela Constituição Federal, de competência própria aos entes da Federação, gera= a autonomia de cada um deles, o que importa na possibilidade de cada um dos membros da Federação poder praticar os atos de governo que a Constituição Federal lhe possibilita, sem interferência, seja da ordem jurídica central, seja de outro membro componente da Federação.

&= nbsp; Apesar de autônomas, essas entidades devem obedecer a certos princípi= os, com o fim de manter o equilíbrio federativo, sob pena de sofrerem a supressão temporária da respectiva autonomia, sendo obrigadas= a suportar a ingerência da União Federal em seus negócios governamentais.

&= nbsp; Tal supressão temporária da autonomia é= ;, exatamente naquilo que pertine ao tema objeto de estudo, a chamada Intervenção Federal, ato eminentemente político carregado de forte excepcionalidade, já que no Estado Federal a regra é a posse de competênc= ias exclusivas conferidas às partes componentes do pacto federativo; o princípio constitucional é o da não intervenção, o que se extrai da redação do “caput” do art 34 da Constituição Federal: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:.(destacado).

Lembre-se, contudo, q= ue a possibilidade de intervenção não importa na existência de hierarquia entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já qu= e, como explicitado, esses são autônomos, pois detentores de pode= res próprios previstos na Constituição Federal.=

As ocorrências fáticas que podem autorizar a decretação de interven&c= cedil;ão federal estão catalogadas taxativamente no art. 34 da Constituição Federal. Sendo assim, a intervenção federal somente pode ser decretada para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:=

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;=

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo ex= igido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensi= no e nas ações e serviços públicos de saúde.<= o:p>

&= nbsp;
&= nbsp;        Nos termos da declaração do Excelentíssimo Ministro, a intervenção deveria ser decretada no Estado de São Pau= lo nos termos da disposição tipificada no inciso IV do art. 34 da Constituição Federal, haja vista que o Poder Judiciário estaria impossibilitado de exercer seu mister constitucional.

&= nbsp;        Fundamentada em tal dispositivo constitucional, a intervenção poderia ser decretada pelo Presidente da República, desde que provocado por requisição expedida pelo Poder Judiciário.<= /span>

Resta, então, = analisar se a greve dos servidores do Judiciário paulista impede que referido= Poder exerça sua função tí= pica de distribuir Justiça, e a resposta parece apontar para a insuficiência do movimento paredista como causa da supressão temporária da autonomia do Estado de São Paulo.

Por primeiro, constat= a-se que o Poder Judiciário no Estado de São Paulo não est&aacu= te; impedido de exercer suas funções constitucionais. Há comarcas onde inexistem servidores em greve, outras em que a paralisação é par= cial e, na grande maioria delas, inclusive naquelas onde a greve foi deflagrada = por servidores locais, os processos cuja tramitação reclama urgência continuam sendo movidos, como os casos de réus presos= , as ações em que seja necessária cognição sumária e as ações nas quais se postulam alimentos. Mandados de prisão e alvarás de soltura continuam sendo expedidos e os atos da justi&cced= il;a eleitoral, muitos deles praticados por servidores do Judiciário estadual, permanecem sendo praticados.&nbs= p; Certo é que a grande maioria dos processos não est&aac= ute; tramitando, mas isso não é indicativo de existência de coerção ao Poder Judiciário capaz de impedi-lo de entr= egar a jurisdição.

Por outro lado, poder= -se-ia considerar a possibilidade da decretação da supressão temporária da autonomia do Estado de São Paulo, pela ocorrência da greve dos servidores do Judiciário, como autoriz= ada pelas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso VII, do art. 34 da Constituição Federal. Nesses casos (desobediência aos princípios constitucionais sensíveis= ), a decretação de intervenção pelo Presidente da República depende do provimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (ar= t. 34, inciso VII, da Constituição Federal).
Ainda assim, nã= ;o se verificam presentes as hipóteses previstas, já que a forma republicana (poder exercido pelo povo, por meio de mandatários eleit= os temporariamente), o sistema representativo (a existência do mandato representativo) e o regime democrático (acessibilidade do povo, dos governados ao processo de formação da vontade estatal) n&atil= de;o se encontram violados com a deflagração da greve.

No entanto, no Estado= de São Paulo, mesmo com a greve dos servidores, os direitos da pessoa humana continuam sendo respeitados. Aliás, poder-se-ia cogitar, até mesmo, de desrespeito aos direitos da pessoa humana pela omissão do legislador federal infraconstitucional ao não regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada do inciso V= II, do art. 37, da Constituição Federal.

Sendo assim, respeita= das as opiniões em sentido contrário, o movimento grevista dos servidores do Judiciário paulista não é causa suficien= te à decretação da intervenção federal no Estado de São Paulo, uma vez que a situação fát= ica não se amolda as hipóteses autoriz= adoras taxativamente previstas no art. 34 da Constituição Federal.