BORGES, Nelson

BORGES, Nelson. Breves considerações sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Curitiba: Juruá, 200= 0. 151 p.

Wellington Soares da Costa

Bacharel em Administração (CRA/BA 6028), Pós-Graduado em “Gestão e Desenvolvimento de Seres Humanos”, Graduando em Direito, Servidor Público do INSS – Instituto Nacional do Segu= ro Social, wsc333@hotmail.com.

Nelson Borges é docen= te de Direito, tendo concluído pós-graduação a título de doutorado.

Após o prefácio, a int= rodução dos assuntos é feita em 11 páginas.<= /span>

O capítulo I é dedicado, em excelentes 27 páginas, às análises do direito adquirido: a) proteção junto à Carta Magna, registrando-se que se tr= ata de um dos direitos subjetivos, afeto, portanto, à segurança pessoal, e que, consoante Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “ &#= 8216;[...] <= span style=3D'font-family:"Times New Roman" !msorm'>o respeito aos direitos adqu= iridos não veda a sua restrição, nem mesmo a sua eliminação por Lei posterior à sua aquisição. Apenas significa que essa restrição = ou supressão só tem efeitos para o futuro.<= span style=3D'font-family:"Times New Roman" !msorm'> [...]<= span style=3D'font-family:"Times New Roman" !msorm'>’= ” (p. 30); b) conceituação legal e doutrinária (citam-se autores nacionais e estrangeiros).

Interessante passagem, dentre tantas existentes, é a que diz respeito à antinomia entre o § 2º do art. 6º da LICC e os arts. 115 e 118 do CC, solucionada mediante a interpretação combinada c= om o art. 123 do CC (citado à p. 44). A explanação é encerrada no sentido de que “o exercício e o modo de conservação dos direitos são regidos pela lei atual; o direito, propriamente dito, se determina e qualifica sob o império da lei que lhe deu vida” (p. 37).

Comenta-se, às páginas 45 e 46= , a inconstitucionalidade de a lei ordinária definir direito adquirido, visto não ter tido, para isso, a autorização da CF/88.= A norma exarada no inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 é uma norma constitucional auto-aplicável.

Conclui-se à p. 53: &= #8220;direito adquirido é a garantia de exercício sobre qualquer bem resultante de um fato jurídico, legitimamente incorporado ao patrimônio de alguém, não sujeito ao império de lei posterior= ”. Também fica consignado que o direito adquirido guarda pertinência “<= /span>apenas a interesses de caráter individual, no que respeita a direitos patrimoniais e personalíssimos. Os direitos relativos a interesses públicos estão excluídos” (p. 35).

À p. 34, observamos que, quando o autor alude ao ponto de vista de Paul Roubier, não se listam os motivos determinante= s do posicionamento teórico desse jurista francês, para o qual não há falar em direito adquirido, mas em “situações jurídicas consolidadas”. Assim é que tal registro fica tão-somente como um “mero registro”, consoante expressão do próprio Nelson Borges= na primeira linha do parágrafo destinado a esse comentário (também é feita referência a Paul = Roubier, nesse aspecto, na p. 40, e, à p. 41, constam duas citaç&otild= e;es diretas, em francês, provavelmente acerca dos efeitos contratuais que ocorrem perante uma lei posterior à que vigeu por ocasião da celebração do contrato, e, noutras passagens, há citações de autores em italiano). Sugerimos, pois, o acr&eacu= te;scimo, na 2ª edição do livro, das razões nas quais se alicerça o pensamento de Paul Roubier (destaque-se que nem todos sabem a língua francesa).

Destina-se o capítulo II ao tema “ato jurídico perfeito”, ao qual se dedicam 36 páginas, tratando-se o assunt= o a partir das discussões em torno da tutela constitucional (logo no início desse item, faz-se a observação de que direito adquirido e ato jurídico perfeito se relacionam intimamente, uma vez= que o segundo se origina do primeiro, na maioria dos casos), conceituaç&= atilde;o de fato e ato jurídicos, estudo dos pressupostos de validade do ato jurídico, bem como classificação e interpretação deste. Destaca-se o trecho seguinte, que traz n= ova luz à abordagem da diferença entre fato e ato jurídico, atualizando-a face à realidade que se vive:=

Na concepção tradicionalista, o divisor de águas entre os dois seria então o processo volitivo, ausente nos fatos e presente nos a= tos. [grifos no original]

Esta divisão modernamente não tem mais sentido, não s&oacut= e; porque o Ato Jurídico hoje é considerado como espécie = do gênero Fato Jurídico, como também porque pode surgir no campo do direito independentemente da vontade do homem (os parquímet= ros e semáforos eletrônicos expedem multas quando o prazo de estacionamento ou a velocidade permitida são ultrapassados, em perfe= ita e acabada configuração de um ato jurídico, sem que ali exista qualquer manifestação de vontade). Por outro lado, Fat= os Jurídicos também existem em que a vontade do homem está presente, como é o caso de uma guerra ou de uma greve e, de resto, a própria lesão virtual resultante de evento imprevisíve= l, provocado por uma das partes, no âmbito de aplicação da Teoria da Imprevisão. (p. 59-60)

É fundamental que nos rendamos a esta evidência: o reconhecimento de situações que definem um Fato ou Ato Jurídico mais e m= ais se consolidará à medida que a informática ou a cibernética, aos poucos, for tomando o lugar= do homem e as máquinas, o substituirem [sic= ] na provocação de fatos, como também na prática de atos. (p. 61)

A coisa julgada é alv= o de estudo no capítulo III. Alinham-se:

a) an= tecedentes históricos;

b) fu= ndamentação e natureza jurídica, salientando-se as doutrinas processualística e material – em s= endo exemplificada a primeira, hoje predominante, procede-se à citação direta de Frederico Marques:

‘A coisa julgada é processual porque é obtida no processo e só por meio dele; porque a norma legal proibitiva sobre a coisa julg= ada se destina ao juiz e só a ele; porque em um de seus aspectos –= o formal – a coisa julgada é produto do sistema de recursos e de= sua disciplina positiva; porque, entre nós, o legislador deu à co= isa julgada o lugar de efeito da sentença; porque ela atinge e exclui o direito de ação; porque tanto se pode construir a exceç= ;ão de coisa julgada como exceção em sentido processual, como pode entender-se como pressuposto negativo da ação, de qualquer mo= do, como matéria processual’ (p. 100);

c) co= nceituação – são citados = 16 autores, ocasião na qual se expõe a controvérsia doutrinária existente com referência à questão: = A coisa julgada é eficác= ia declaratória da sentença ou mero efeito desta?;

d) requisitos;

e) ju= risdição voluntária, tamb&eac= ute;m chamada graciosa, em contraposição à jurisdição contenciosa;

f) = co= isa julgada formal e material;<= o:p>

g) li= mites objetivos e subjetivos;

h) o<= /span> que recebe a denominação “questões prejudiciais”.<= /o:p>

No final de cada capí= tulo, registra-se uma “síntese conclusiva”= ;, constando no livro, ainda, refer&e= circ;ncias bibliográficas e &iacut= e;ndice alfabético.

Recomenda-se o livro a todos= os profissionais do Direito, bem como a estudantes e juristas, haja vista a inquestionável importância e constante atualidade dos temas abordados, ressaltando-se a riqueza de enfoque com que Nelson Borges brinda= o leitor que tem a feliz idéia de consultar e estudar a sua obra.=