A Necessidade do Enunciado Vinculante

A Necessidade do Enunci= ado Vinculante

(Caso Concreto- Empr= esa Brasileira de Correios e Telégrafos)

Por: Mário Antônio Lobato de Paiva

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará

Advogado em Belém- e-mail malp@interconect.com.br

Ap&oacu= te;s alguns anos de militância percebemos o quanto é importante a adoção de orientações jurisprudenciais vinculan= tes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais= e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direit= o que já foi reiteradas vezes apreciada.

Exporem= os abaixo caso concreto onde figura na lide a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e os percalços que a mesma atravessa para firmar entendimento sobre matéria prevista na legislação mas = que, em virtude da falta do Enunciado vinculante, traz insegurança e transtornos de toda a ordem aos advogados que a defendem.=

A questão gira em torno do reconhecimento e concessão ao Correi= os dos benefícios conferidos a Fazenda Pública.. Ora é sa= bido que o Decreto lei nº 509, de 20 de março de 1969 que em seu art= igo 12 dispõe:

“A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária= , direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviço= s, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”

Não satisfeito apenas com o Decreto-Lei o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento = do Recurso Extraordinário 220.906-9 publicado no D.J. de 24.11.2002 afirmou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de = seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no arti= go 100 da Carta Magna bem como decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-Lei n° 509/69.

O Tribunal Superior = do Trabalho reiteradas vezes tem julgado no sentido de que a Empresa Brasileir= a de Correios e Telégrafos é detentora dos mesmos privilégi= os concedidos a Fazenda Pública conforme podemos observar na ementa aba= ixo transcrita e precedentes(1)<= /a>:

EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BR A SILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS = ART. 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar de ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de isenção das custas processuais, nos te= rmos expressos do art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que a equiparou à Fazenda Pública para fins de custas, razão pela qual o recurso ordinário em ação rescisória não h&aacut= e; que ser considerado deserto. Agravo de instrumento provido.(TST-ROAR-58= 4/2001-000-13-00.1, Rel. Ives Gandra Martins Filho. in DJ de 30/05/2003)

Não é diferente o posicionamento do Tribunal em que militamos em conceder os privilégios da Fazenda Pública a ECT:

EMENTA- CORREIOS. EMPRESA PPÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. O Excelso STF e o Colendo TST tem entendido que a ECT desfruta dos privilégios process= uais inerentes à Fazenda Pública, a ela não se aplicando a regra do parágrafo 1º., do artigo 173, da CF/88, considerando-se que presta serviços públicos, assemelhando-se às autarquias, e face ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n 509/69 que, a equiparou à fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de= seu bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, norma qu= e as Cortes Superiores afirmam ter sido recepcionada pela CF/88. (Acórdão TRT 2º, T AP 6525/2001. Rel. Juíza Eliza= beth Fátima Martins Newman).

EMENTA- EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA E CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO REGIME PRECATORIAL. De acordo com a jurisprudência a= ssente no Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de correios e Telégrafos é detentora das prerrogativas processuais pertinen= tes á fazenda pública, dentre as quais se inclui a observân= cia do regime precatorial, nos exatos termos do artigo 100 da Constituição Federal. ( Acórdão 3ª. T.= /AP 0323/2003 Rel. juíza Pastora do Socorro Teixeira Leal).

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Sendo assim podemos verificar que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8º. Região entende que a Empresa Brasileira de Corr= eios e Telégrafos é detentora dos privilégios da Fazenda Pública

E mais, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª. Região através da Juíza Togada do Suzy Elizabeth Cavalcante Koury em recente julgamento publicado no Diário Oficial do dia 05/08/2004 reafirmando o estatuído no artigo 12 do Decreto-Lei nº. 509/69 = que concede privilégios da Fazenda determinou com a maioria dos votos da Turma inclusive a devolução de depósito recursal feito= pela empresa conforme podemos destacar no trecho de Acórdão abaixo transcrito:

“Determinar, desde logo, a devolução do valor recolhido a título de depósi= to recursal, sendo que, no tocante às custas, o Decreto-lei nº 509= , de 20.03.69, em seu artigo 12, prevê como privilégios da recorren= te o prazo recursal em dobro, a dispensa de depósito recursal, a remessa = ex officio e o pagamento de cus= tas ao final, além da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviç= ;os, razão pela qual poderá, se provido o recurso e invertidos os ônus da sucumbência, requerer à Receita Federal sua devo= lução. (TRT 1ª. T./RO 0061-2004-013-08-00-7, Rel. juíza Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, DJ. 05/08/2004)

Mesmo d= epois de todos esses entendimentos da Suprema Corte, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho muitos recursos interpostos pela ECT tem seu seguimento negado por deserção e para evitar que isso aconteça a mesma recolhe as custas e faz o depósito recursal.=

Alguns Juízes de primeira instância simplesmente não reconhece= m os privilégios da fazenda pública estatuídos no Decreto-L= ei n 509/69 deixando a empresa em uma situação de inseguranç= ;a e trazendo prejuízos aos seus cofres.

Portant= o, esse é um dos exemplos pelos quais somos favoráveis aos Enunciados vinculantes para que tragam aos litigantes certeza jurídica da interpretação de suas Cortes e assim firmem um entendimento q= ue dê segurança aos jurisdicionados de que sua causa será julgada de acordo com os ditames das mais altas Cortes do país traze= ndo estabilidade nas decisões judiciais e conferindo maior prestí= gio ao Poder Judiciário.