Responsabilidade Civi=
l do
Estado em decorrência da homologação de acordos judicia=
is
Mário
Antônio Lobato de Paiva
Advogado
em Belém do Pará
e-mail: malp@interconect.=
com.br
Sumário: =
I- Introdução; II- Resumo dos Fatos; III=
- Do
vínculo empregatício; IV- Da revelia; V- Da assistência
judiciária gratuita; VI- Da penhora de conta-salário; VII- Da
homologação do acordo judicial; VIII- Consideraç&otild=
e;es
finais
I-
Introdução
Nos últimos anos temos obs=
ervado
duas questões interessantes. A primeira é a riqueza dos casos
colocados pelos clientes no escritório de advocacia que levam ao
surgimento de teses, jurisprudência, novas interpretaçõ=
es
decorrentes do ajuizamento de ações na Justiça e a seg=
unda
questão é a de que o doutrinador moderno a nosso ver tem que
aproximar-se da realidade para poder elaborar ensaios instrumentais que
proporcionem ao leitor caminhos e soluções possíveis,
práticas e utilitárias em seu dia-a-dia que visem o aprimoram=
ento
efetivo do direito e das relações jurídicas.
Porém, para isso, é=
preciso
que o mesmo vivencie o processo como advogado, juiz ou promotor e a partir
desta experimentação passe a confeccionar arcabouços
jurídicos capazes de direcionar melhor os caminhos a serem percorrid=
os
pelas partes e profissionais do direito envolvidos para a criaç&atil=
de;o
de uma Justiça mais rápida e eficaz. Sendo assim cabe ao
profissional que deseje escrever participar efetivamente do processo.
Dando continuidade a esta id&eacu=
te;ia
resolvemos escrever sobre alguns casos concretos para que possamos aprimora=
r as
relações judiciais criando mecanismos de controle aliado a
figuras jurídicas que permitam o melhor desenvolvimento e
correção dos processos.
O caso relatado a seguir nos cham=
ou
atenção pela gravidade e pela falta de sensibilidade do
juízo pois a reclamada no processo tratav=
a-se
de deficiente visual que recebe benefício de seu ex-marido já
falecido e que não possuía nenhuma outra fonte de renda e mui=
to
menos tinha em seu nome qualquer propriedade declarando desde o iníc=
io
ser pobre no sentido da lei o que deveria ter sido levado em conta pelo
juízo desde o início e ante da tomada de qualquer medida
constritiva de direito.
II-
Resumo dos Fatos
Na reclamação trabalhista, o
reclamante alegou ter trabalhado para a reclamada, no período de
aproximadamente dois anos, como caseiro. Informando ser o trabalho remunera=
do
com apenas R$ 30,00 mensais. Perante tal situação, o reclaman=
te
pediu todas as verbas resilitórias,
diferenças salariais e a assinatura da CTPS.
Na audiência de
instrução, verificou-se a ausência da reclamada, sendo,
portanto, declarada pelo Juiz, a sua revelia. Durante o depoimento do
reclamante, este alegou, contraditoriamente a inicial que recebia de R$
Em sentença, o juiz conden=
ou a
reclamada a pagar os valores correspondentes ao reconhecimento do
vínculo empregatício. No entanto, julgou improcedente o pagam=
ento
das verbas resilitórias ao reconhecer a
demissão por justa causa, pedindo então a
liquidação dos valores e dos direitos reconhecidos na
sentença.
No prazo legal, a advogada da rec=
lamada
interpôs Recurso Ordinário alegando ser a sua cliente dependen=
te
de benefício previdenciário deixado pelo marido, além =
de
ter declarado ser pobre no sentido da lei. Observando que a recorrente fez =
apenas
uma caridade em acolher, para moradia, o reclamante, no imóvel do fi=
lho.
A advogada, em seu recurso
ordinário, justificou a revelia da reclamada em decorrência de
ter-se enganado no momento da audiência, comparecendo ao juízo=
da
13ª Vara, onde foi feita a primeira reclamação que culmi=
nou
com um pedido de desistência e, não na 5ª Vara, onde foi
feita a segunda reclamação e, marcada a audiência.
Além disso, questionou a inviabilidade do reclamante em receber a quantia de R$10,00 a R$30,00 por t= anto tempo, e ainda que o mesmo não informou o imóvel onde trabalhava, o qual, segundo a recorrente, nem existia. <= o:p>
Ao receber o recurso a juí=
za a quo negou seu seguimento baseada nos artigos 301,=
X e 267,VI do CPC, de carência na ação=
ad causaum, declarando
que a “oposição=
de
R.O, na justiça do trabalho, está sujeita a preparo com
prévio depósito de valore recursais que revertem em favor da
parte vencedora e não do Estado. Como a recorrente não efetuou
esses depósitos”, o transito ao R.O foi negado.
A advogada então interp&oc=
irc;s
agravo de instrumento contra o despacho da juíza. No entanto, a
decisão do tribunal reafirmou o despacho de 1o. Grau,
ratificando que o direito a assistência judiciária não
é concedido ao empregador segundo os art.
Sem o julgamento do mérito=
do R.O o processo seguiu para a fase de execuç&ati=
lde;o
da sentença e, a busca por bens a serem penhorados, afim de realizar=
os
devidos pagamentos dos valores concernentes ao reclamante.
Durante um longo tempo não=
foi
encontrado nenhum bem em nome da reclamada culminando com o despacho do juiz
ordenando o bloqueio de todas as suas contas bancárias, ressalvando a
conta salário. No entanto, a mesma acabou sendo bloqueada.
Diante do bloqueio, imediatamente=
a
executada peticionou para que fosse liberada a conta-salário,
porém o juiz não se manifestou sobre o pedido. Com isso e,
não tenho outra alternativa, visto que
já tinham se passados três meses do bloqueio, impossibilitando
assim o acesso aos vencimentos imprescindíveis à sua
sobrevivência, a reclamada foi obrigada a formalizar um acordo a fim =
de
efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, tendo =
sido
homologado pelo juiz.
Diante dos fatos, passaremos agor=
a a
analisar a correção das varias situações de fat=
o e
direito.
Percebemos no compulsar dos autos,
vários elementos que elidem qualquer vínculo empregatí=
cio
do reclamante, já que, alegava ser caseiro, porém não
indicava qual era a casa que prestava serviços. Além disso, a=
inda
confessou ter trabalhado para outros empregadores como forma de complementar
seu salário.
Sendo assim a afirmaç&atil=
de;o de
que trabalhava para outros empregadores demonstra que o reclamante nã=
;o
possuía um dos requisitos indispensáveis para que fosse
considerado empregado qual seja, o da não eventualidade, segundo o
artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Portanto, o juízo, atrav&e=
acute;s
da confissão do reclamante, deveria reconhecer a eventualidade do
trabalho e declarar a negativa da relação de emprego.
A pena de revelia atribuída
à reclamada na audiência de instrução, ainda que
considere verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, não exime o
juiz de analisar as provas constantes nos autos através do depoiment=
o de
testemunhas e do depoimento pessoal do reclamante que pode comprometê=
-lo
por intermédio de contradições e, até mesmo,
confissão quanto à matéria de fato.
Nota-se no processo em epí=
grafe
nitidamente que o reclamante utilizou-se do judiciário para obter
enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, =
em
virtude de não ter provado sua relação de emprego e ai=
nda,
utilizado o instituto da revelia para agredir ilegitimamente o patrimô=
;nio
da reclamada.
Por isso, o juiz, na atualidade,
deverá buscar a verdade real dos fatos para consecução=
do
direito e não a simples e cega aplicação da revelia,
devendo sempre observar no momento da condenação, a
prevenção e repressão de qualquer ato contrário=
a dignidade da justiça, tudo nos termos do arti=
go
125, III do Código de Processo Civil.
Percebe-se pelo relato dos fatos o
equívoco da autoridade judiciária ao negar seguimento do recu=
rso
interposto pela reclamada. Ora, se esta recebe os benefícios da
justiça gratuita não seria necessário, nem obrigat&oac=
ute;rio
pagar preparo do R.O, uma vez que o benefí=
;cio a
isentou de todas as custas. Da mesma forma o agravo de instrumento que mant=
eve
a decisão do juízo de primeira instância, considerou qu=
e o
reclamado por ser empregador e com base no artigo
Com base na lei 1050/50, artigo 9=
º
“Os benefícios da
assistência judiciária compreendem todos os atos do processo,
até decisão final do litígio, em todas as
instâncias”. Portanto, bastava que a reclamada alegasse (co=
mo
alegou) ser pobre no sentido da lei, para gozar desses benefícios. P=
or
isso, tanto o juízo a quo como o juízo ad quem, não poderiam fazer restrições que a=
lei
não prevê.
Assim a condição de
empregador e o fato de que os valores correspondiam ao preparo do recurso
não podem ser de maneira alguma fatores impeditivos para a
concessão desta assistência estatal. Deve-se observar que a
pobreza da reclamada é a jurídica, ou seja, a impossibilidade=
de
recursos para pagamentos necessários à tramitaçã=
;o
do processo, sem prejuízo para o sustento da mesma e de sua
família.
Portanto as decisões imped=
iram que
a reclamada reformasse a decisão do juízo de primeira
instância, violando flagrantemente o principio de livre acesso &agrav=
e;
justiça dentre outros, conforme podemos transcrever alguns incisos d=
o o
artigo 5º da Constituição Federal abaixo elencados,
XXXIV: “são a todos
assegurados, independentemente de taxas: a) o direito de petiç&atild=
e;o
aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou =
abuso
de poder ”
e ainda o inciso XXXV : “ a l=
ei
não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça de direito;”e
também o inciso LV: “a=
os
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meio=
s e
recursos a ela inerentes;”.
Temos em nossa militância,
vários juízes determinarem o bloqueio de contas bancár=
ias
para pagamentos de créditos resultantes de sentenças
condenatórias, sem observar que muitas delas são apenas para
recebimento de remuneração. No caso, o juiz apesar de despach=
ar
favoravelmente ao bloqueio de conta, ressalvou as que fossem para recebimen=
to
de salário, porém, mesmo assim a conta foi bloqueada.
Percebemos a impossibilidade do b=
loqueio
pela leitura do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, que: “são absolutamente
impenhoráveis: IV- os vencimentos dos
magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o s=
oldo
e os salários, salvo para pagamento de prestação
alimentícia;”.
Em virtude do prejuízo que=
pode
ocasionar da decisão que ordena o bloqueio de contas deve o magistra=
do
observar sempre a natureza da mesma, evitando assim, que vencimentos sejam
suspensos e levem a parte lesionada a sofrer privações injustas e contrária à lei, e o que é ma=
is
grave, impostas pelo Estado-Juiz.
No caso em epígrafe, a rec=
lamada
apesar de peticionar demonstrando que sua conta tratava-se de
conta-salário permaneceu por longos três meses sem receber seus
vencimentos, sendo obrigada a firmar um acordo extrajudicial com o reclaman=
te
para conseguir a liberação de sua conta e recebimento dos
benefícios vindouros. Diante do acordo, o juiz da causa determinou a
liberação dos valores já bloqueados para recebimento do
reclamante e posterior desbloqueio da conta vinculada.
O código civil em seu arti=
go 151
estabelece que “a
coação, para viciar a declaração de vontade,
há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e
considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos
bens.”
Portanto nota-se que a vontade da
reclamada foi fortemente viciada pela coação perpetuada pelo
próprio juízo que bloqueou a conta-salário forç=
ando
a reclamada a firmar o acordo extrajudicial. Sendo assim o Estado-juiz
praticamente coagiu a reclamada a aceitar o acordo que segundo o artigo 155=
do
código civil, infelizmente, subsistirá, porém o autor =
da
coação responderá por todas as perdas e danos que houv=
er
causado ao coacto.
Diante de todas as
situações expostas, percebe-se que houve uma serie de enganos=
da
autoridade judiciária na consecução do processo; a
começar pelo indeferimento do seguimento ao recurso ordinário=
, em
seguida, pela penhora do salário da reclamada e por fim, pela
homologação de um acordo vicioso.
Os atos, neste sentido, causados =
pela
omissão do juízo, estão diretamente ligados aos danos
patrimoniais e morais ocorridos causados a reclamada, que teve seus
benefícios bloqueados durante meses, e ainda acordou em pagar quantia
injusta ao reclamante.
Embora a reclamada não pos=
sa
anular tal acordo, o prejuízo a ela causado deve ser ressarcido, nos
termos do o artigo 5o da Constituição Brasileira,
inciso LXXV, primeira parte “o Estado indenizará o condenado
por erro judiciário”, e ainda, nos termos do artigo 37 &se=
ct;
6º “as pessoas jurídicas de direito público e a=
s de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa”.
Devemos observar com a leitura do=
caso e
os comentários que seguem a questão da homologaç&atild=
e;o
de acordos pelos juízos competentes que devem necessária e
efetivamente respeitar os direitos do litigantes
estabelecendo limites legais, éticos e morais para a
celebração.
Apesar do estatuído no art=
igo 125,
inciso IV, do Código de Processo Civil que determina que o juiz a to=
do o
momento deve tentar conciliar as partes o
esforço do mesmo deverá der obedecer o princípio da
razoabilidade dos direitos discutidos assegurando equilíbrio na
manifestação de vontade de ambos os litigantes.
Por fim entendemos que os acordos=
que
desrespeitem, onerem ou como no caso, provenham de coação
exercida pelo próprio juízo e que venham a causar danos mater=
iais
ou morais as partes sejam indenizados em
ação própria contra o Estado responsabilizando-o pela
má condução do processo.