A utilização da lei do fac-símile para o e-=
mail
Estamos
vivenciando uma verdadeira revolução de conceitos e procedime=
ntos
ocasionada pela invasão da informática em quase todas as
atividades. Não seria diferente com a administração da
justiça que é diretamente influenciada pelos costumes
provenientes do seio de nossa sociedade.
Passamos
por diversas transformações. A máquina de escrever, por
exemplo, utilizada para a elaboração de sentenças e
petições foi totalmente substituída pelo computador.
Verdadeiros tribunais virtuais foram disponibilizados na Internet com
informações institucionais, consultas processuais e de
jurisprudência. Caminhamos assim para a informatização =
dos
atos judiciais e processo.
O
desencadeamento destas inovações teve como importante marco a=
lei
nº.9.800 de 26 de maio de 1999 que em seu artigo possibilitou às
partes “a utilizaç&ati=
lde;o
de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processua=
is
que dependam de petição escrita.”
Em
um futuro próximo visualizamos um processo virtual onde todos os atos
sejam executados e transmitidos pela via eletrônica. Alguns tribunais
já deram impulso a idéia de tornar o processo tradicional
Algumas
Cortes de Justiça já disponibilizam este serviço em se=
us sites oficiais proporcionando ao
advogado a faculdade de enviar petições pela Internet. A
nível de Tribunais Estaduais de Justiça exemplificamos o do R=
io
de Janeiro que através de seu presidente Desembargador Marcus
Antônio de Souza Faver e Corregedor- Geral Desembargador Paulo Gomes =
da
Silva Filho no uso de suas atribuições expediram o Ato Execut=
ivo
Conjunto nº. 07/2001 que entrou em vigor no dia 02 de maio de 2001
permitindo em seu artigo 1º. “a utilização do sist=
ema
de transmissão de dados por meios eletrônicos para a
prática de atos processuais que dependam de petição
escrita, em primeiro e segundo graus de jurisdição,
através da página do Tribunal de Justiça – por
e-mail.” e em seu artigo 3º. dispondo especificamente sobre o
peticionamento eletrônico que “só poderá ser
utilizado por advogados e unidades judiciárias previamente cadastrad=
os e
credenciados através do preenchimento de formulário
disponível no "site" do Tribunal de Justiça, aos qu=
ais
será fornecida senha de acesso”. Os demais artigos especificam=
as
normas procedimentais pertinentes.
Na
esfera trabalhista encontramos no Tribunal Regional do Trabalho de Sã=
;o
Paulo o Provimento 05/2002 expedido pelo então Presidente Dr. Franci=
sco
Antônio Oliveira que criou e regulamentou o chamado PET – Proce=
sso
Eletrônico Trabalhista que começou a vigorar em setembro de 20=
02.
Nele podemos verificar a possibilidade de transmissão de
petições e atos processuais pela Internet.
Curioso
é que um dos tribunais considerados por nós como um dos mais
jovens do país em matérias de teses e inovações
jurídicas o STJ Superior Tribunal de Justiça não
disponibilize aos advogados o serviço de peticionamento eletrô=
nico.
Porém essa indisponibilidade foi quebrada pela boa vontade do Minist=
ro
Humberto Gomes de Barros que através do voto proferido em exame de
embargos de declaração proveniente do agravo de instrumento
389.941 extraiu-se a seguinte Ementa:
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL - RECURSO - APRESENTAÇÃO - CORREIO ELETRÔNICO -
INTERNET - POSSIBILIDADE - LEI 9.800/99.
I -
O art. 1º, da Lei 9.800/99, outorga às partes a faculdade de
utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo
fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processua=
is
que dependam de petição escrita.
II
- É plenamente eficaz, como ato processual, a petição
remetida por correio eletrônico (Internet), quando os originais,
devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do
término do prazo recursal. Inteligência da Lei n.º 9.800/=
99.
III
- Ausência de omissão. Preclusão das questões
levantadas, que deveriam ter sido discutidas na instância a quo.
IV
- Embargos conhecidos, mas rejeitados.
Assim
mesmo sem o serviço apropriado de recebimento de petiçõ=
;es
via internet o Ministro permitiu o regular desenvolvimento da peça
demonstrando um imenso profissionalismo no sentido de efetivar a
prestação jurisdicional.
No
entanto, este caso isolado não deverá ser precedente para os
advogados que pretendam encaminhar suas peças pelo meio
eletrônico, pois não seria viável que
petições e recursos fossem encaminhados para o e-mail do Tribunal ou dos
próprios Ministros aleatoriamente.
Mais
interessante ainda foi a foi a decisão prolatada em 27 de maio de 2003 p=
elo
ministro Ives Gandra Martins Filho, da Subseção II Especializ=
ada
Tomamos conhecimento =
da
decisão através do site www.conjur.com.br
que transcreveu a ementa que assim determina:
"AGRAVO DE INSTR=
UMENTO -
TRANSMISSÃO DO APELO POR E-MAIL - NECESSIDADE DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDAD=
E DA
LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO APÓS O ENCERRAMENTO DO
EXPEDIENTE FORENSE - ORIGINAL NÃO APRESENTADO. A Lei n° 9.800/99
aplica-se unicamente ao fac-símile, mecanismo díspar do e-mai=
l. O
envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente
aceitável apenas se houver certificação digital
reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/01. Logo, é
juridicamente inexistente petição apresentada por
intermédio de e-mail sem qualquer tipo de certificação
digital. Ademais, se o envio tivesse se dado por fac-símile, o que
não foi o caso, ainda assim o recurso seria inaceitável, pois
este só deve ser considerado interposto quanto protocolado na
repartição judiciária. In casu, o agravo de instrumento
foi recebido pelo 2° TRT, por e-mail, no último dia do
octídio recursal, às 18h52min, após encerrado o expedi=
ente
forense, tendo sido protocolado somente no dia seguinte. Ora, os atos a car=
go
das partes devem ser realizados até o fechamento normal do expediente
forense. Por fim, se fosse o caso de aplicação da
legislação sobre fac-símile, seria necessária a
apresentação do original do agravo de instrumento, visando
à convalidação do ato processual, o que não oco=
rreu
na hipótese dos autos. Agravo não conhecido." (Proc. n&o=
rdm;
TST-AIRO-76787/2003-900-02-00.4)
As
ementas transcritas acima trazem consigo uma velha reinvidicaç&atild=
e;o
feita por nós em matéria de peticionamento eletrônico q=
ue
é a de elaborar e promulgar lei específica criando e
regulamentando a questão do procedimento, assinatura digital e
cadastramento de forma unificada para todos os tribunais dando maior
segurança aqueles que se utilizam deste importante serviço po=
is
normas claras e unificadas evitarão em parte discussões e
interpretações que venham a causar perda de prazos por falhas
técnicas e outras que venham a ser causadas pela diversidade de
procedimentos.
Aplaudimos
a atitude inovadora e compromissada com os ditames da Justiça
proporcionada pelo voto proferido por Ministro do STJ e desconsideramos
totalmente a interpretação feita pelo Ministro do TST pois va=
i de
encontro frontalmente com a lei que refere-se claramente a transmissã=
;o
de dados além de representar tal decisão um retrocesso para a
modernização do processo do trabalho que tem como um de seus
princípios o da celeridade.
Para
que se tenha idéia a lei fala “utilizar sistema de
transmissão de dados”. Ora a própria natureza
jurídica do e-mail recon=
hecida
em diversos países é a de que o mesmo é uma espé=
;cie
de conjunto de dados pessoais do usuário que é transmitido
através de mensagens de dados por intermédio do computador.
Assim, a lei abarca literalmente o =
e-mail
e, portanto, não pode o intérprete negar a letra da lei e
desconsiderar que o e-mail n&at=
ilde;o
seja um meio de transmissão de dados.
Salientamos
por fim e, mais uma vez, que os operadores do direito e, em geral, todos os
usuários das novas tecnologias preocupam-se apenas com os
benefícios e utilidades que o aparato tecnológico proporciona=
ao
seu trabalho ou lazer, dando pouca importância para os problemas que
podem advir desta utilização a nível jurídico q=
ue
se não forem previstas com cautela por regulamentos legais
poderão ensejar debates intermináveis em doutrina e
interpretações ao sabor do julgador ou do advogado trazendo c=
om
isso grande instabilidade nas instituições e inseguranç=
;a
nas relações jurídicas e processuais estabelecidas pela
via eletrônica.
(*) M&aacu=
te;rio
Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém;
sócio do escritório P=
aiva
& Borges Advogados Associados; Professor
(pós-graduação em Direito de Informática) da
Universidade Estácio de Sá