A difusão de
informações judiciais na internet e seus efeitos na esfera
trabalhista
Após alguns anos de estudo sobre o impacto da
informática nas relações jurídicas estabelecendo
contato através da internet<=
/i>
com estudiosos dos mais diversos países recebemos o convite do Prof.
Carlos Gregório que é Doutor pela Universidade de Buenos Aire=
s e
professor da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais para
participar de um dos mais importantes Seminários já realizado=
s em
toda a América Latina abordando as questões inerentes ao estr=
eito
vínculo existente entre a in=
ternet
e o sistema judicial.
Neste encontro serão discutidos temas como as
características da informação judicial, acesso e dados
sensíveis; uso e usuários da informação judicia=
l;
vulnerabilidade derivada da difusão de informação
judicial; exposição das leis e soluções normati=
vas;
soluções eletrônicas; ações para estabele=
cer
um equilíbrio entre a transparência, acesso a
informação e direito de intimidade e privacidade.
Estarão presentes e reunidos no sudoeste da América
Central na República da Costa Rica Ministros das Cortes Supremas de
todos os países da América Latina e Caribe para discutir os t=
emas
acima relacionados com objetivo de criar um padrão a ser adotado pel=
os
países participantes no trato destas questões.
Referido evento traz questionam=
entos e
preocupações importantes com a utilização dos d=
ados
judiciais que muitas vezes tem influência na vida do jurisdicionado e=
que
merece um tratamento específico e cauteloso para que não venh=
a a
lesionar direitos já assegurados pelo ordenamento jurídico de
cada país.
II- O reflexo da tecnologia=
no
Direito
Não podemos mais fechar =
nosso
olhos para o binômio direito =
versus
informática que tem suscitado uma série de
situações que levam os estudiosos do direito a depararem-se c=
om
situações totalmente novas que requerem estudos inovadores
representando um verdadeiro desafio aos profissionais do direito.
As novas tecnologias são
desenvolvidas de forma veloz impedindo o devido acompanhamento simultâ=
;neo
dos juristas no sentido de elaborar leis e estudos que viabilizem um regular
manuseio dos instrumentos eletrônicos. Assim atestamos um abismo prof=
undo
entre o fático e o jurídico – e o conseqüente deba=
te
que isso provoca – em virtude da existência de outros e novos i=
nstitutos
jurídicos, pelo surgimento de realidades (o fato) antes desconhecida=
s; o
revigoramento e adaptação de enfoques outrora consolidados so=
bre
alicerces que se modificam permanentemente; a presença de direitos e
valores que – hoje se enfrentam em outra esfera (no mundo virtual) e =
que
requerem definições jurídicas, sejam de origem legal ou
judicial.
E patente
aos profissionais da área jurídica responsáveis pela b=
usca
de soluções apropriadas a reformulação dos
institutos jurídicos clássicos com o fulcro de serem
transplantados para outro âmbito (do mundo real, para o virtual) e as=
sim
solucionar os conflitos que ameaçam as garantias, direitos e valores=
em
um ambiente diverso, o virtual.
As
questões surgidas colocam em xeque um gama variadíssima de
direitos que em algumas situações são ameaçados=
de
violação como os direitos a liberdade de expressão,
liberdade de informação, regulamentação legal,
tutela da privacidade, dos direitos personalíssimos, direito de
propriedade, acesso as bases digitais de dados que contenham
informações sensíveis, propriedade intelectual, direit=
os
do autor, contratação por meios eletrônicos, delitos
informáticos, responsabilidade civil – contratual e
extracontratual direta e indireta – dos diversos sujeitos intervenien=
tes.
O tema que caberá a n&oa=
cute;s
apresentar no Seminário é o que diz respeito a
discriminação do trabalhador em virtude da difusão de
informações judiciais na internet.
Primeiramente, devemos informar que em nosso país existem
três graus de jurisdição por onde uma
reclamação trabalhista poderá tramitar, sendo que em c=
ada
um deles, são difundidas informações por intermé=
;dio
da Internet nas respectivas home-pa=
ges oficiais.
No primeiro grau existem atualm=
ente
1.109 Varas do Trabalho (denominação ensejada pela Emenda
Constitucional nº 24/99 extinguindo a antiga denominação=
de
Juntas de Conciliação e Julgamento) compondo-se de um juiz do
trabalho titular e um substituto, os quais julgam os dissídios
individuais que são controvérsias provenientes das
relações de trabalho estabelecidas entre empregador e emprega=
do e
tendo a jurisdição equivalente a circunscrição =
de
um município, sendo que em comarcas que não exista varas
especializadas o juízo comum poderá processar os
dissídios.
No segundo grau possuímos os Tribunais Regi=
onais
do Trabalho sito: 1ª Região (Rio de Janeiro); 2ª Regi&atil=
de;o
(São Paulo); 3ª Região (Minas Gerais) 4ª Regi&atild=
e;o
(Rio Grande do Sul); 5ª Região (Bahia); 6ª Região
(Pernambuco); 7ª Região (Ceará); 8ª Região&n=
bsp;
(Pará e Amapá); 9ª Região (Paraná); 10&ord=
f;
Região (Distrito Federal); 11ª Região (Amazonas); 12&ord=
f;
Região (Santa Catarina); 13ª Região (Paraíba);
14ª Região (Rondônia); 15ª Região (Campinas/S=
P);
16ª Região (Maranhão); 17ª Região
(Espírito Santo); 18ª Região (Goiás); 19ª
Região (Alagoas); 20ª Região (Sergipe); 21ª
Região (Rio Grande do Norte); 22ª Região (Piauí);
23ª Região (Mato Grosso); 24ª Região (Mato Grosso do
Sul) que têm a competência de julgar recursos ordinár=
ios
contra decisões de Varas do Trabalho, agravos de instrumento,=
ações
originárias (dissídios coletivos de categorias de s=
ua
área de jurisdição - sindicatos patronais ou de
trabalhadores organizados em nível regional), mandados de
segurança , ações rescisórias de
decisões suas ou das JCJs etc.
A Constituição Fe=
deral de
1988 estabelece que "haverá pelo menos um TRT
No terceiro grau de
jurisdição possuímos o Tribunal Superior do Trabalho q=
ue
tem por principal função uniformizar a jurisprudência
trabalhista. Julga recursos de r=
evista,
recursos ordinários e agravos de instrumento contra d=
ecisões
de TRTs e dissídios colet=
ivos
de categorias organizadas em nível nacional, como bancários,
aeronautas, aeroviários, petroleiros e outros, além de mandados de segurança, <=
span
style=3D'mso-bidi-font-style:italic'>embargos opostos a suas
decisões e aç&otil=
de;es
rescisórias. É composto por 17 ministros, togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República.
Todos os Tribunais e a Corte Su=
perior
Trabalhista possuem na internet=
sites que veiculam
informações processuais, disponibilizam e-mail’s, atas =
de
audiência, sentenças, alguns peticionamentos eletrônicos,
cálculos trabalhistas, dentre outras funções de extrema
importância para o jurisdicionado e o advogado.
IV- Utilidades provenientes da
disponibilização de informações judiciais na
Internet
No Brasil muitas utilidades s&a=
tilde;o
proporcionadas pelas home-pages
mantidas pelos órgãos judiciais trabalhistas. Nelas é
possível protocolar, desde que respeitada as normas técnicas
estabelecidas pelo Tribunal correspondente, uma petição
economizando tempo e recursos.
Os processos podem ser consulta=
dos pelo
número por qualquer usuário, permitindo o conhecimento do
andamento processual, bem como das decisões correspondentes.
Podem também ser obtidos=
nesses sites informações so=
bre
seus juízes, sobre o histórico do Tribunal, notícias e=
e-mail’s para contato com a =
administração
ou até mesmo, diretamente com os juízes, encurtando assim
distâncias.
As decisões dentre os
vários tribunais podem ser confrontadas servindo de subsídio =
para
recursos e argüição de divergência jurisprudencial=
.
Essas facilidades proporcionada=
s pelos
órgãos judicantes visam e efetivam uma maior presteza na
atividade, bem como a aproximação da Justiça até=
; as
localidades mais distantes e de difícil acesso, tornando a
prestação jurisdicional mais célere e eficaz.
Preocupados com a lesão a
direitos do cidadão em virtude da propagação de
informações sobre as decisões judiciais pela Internet, muitos países da
América Latina resolveram de forma simplista desconsiderar e desprov=
er
de validade jurídica e legal as decisões extraídas
virtualmente considerando que os si=
tes
disponibilizados pelos órgãos judiciários teriam apena=
s a
função de informar sem, contudo, reconhecer a autenticidade d=
as
decisões achando que esta seria a melhor forma de resolver o problem=
a
O ensaio intitulado “Una web sin seguridad jurídica:=
Nele o articulista expõe=
grande
e coerente insatisfação com a decisão do Supremo Tribu=
nal
de Justiça da Venezuela que não reconhece nenhuma
eficácia, nem valor jurídico as sentenças dispon&iacut=
e;veis
em seu próprio site na web.<=
/i>
Segundo a sentença n
Zdenko Seligo diz em seu artigo=
que o
acesso à página gera temor e pânico, pois implica em
desconfiança e atraso e que, apesar da mais alta Corte do Poder
Judiciário ter um elevado custo de infra-estrutura em hardware e software, as decisões extraídas de sua web, não podem ser consider=
adas
como meio de prova, nem sequer representam uma presunção ou
indício.
Ao estudarmos o caso resolvemos então saber como o assunto vem sendo tratado em nosso país. <= o:p>
VI-
Jurisprudência nacional (brasileira) extraída dos sites de Tribunais
Para nosso espanto algumas
decisões encontradas tem o mesmo sentido da decisão da Suprema
Corte Venezuelana entendendo por rejeitar a validade judicial dos
pronunciamentos judiciais veiculados em seus próprios sites.
Antônio de Pádua R=
ibeiro
Ministro do Superior Tribunal de Justiça é contundente no rel=
ato
do Agravo de Instrumento julgado pela Corte Superior dizendo que “Nem a internet, nem outro meio
eletrônico é repositório oficial de jurisprudênci=
a.(4)
Milton de Moura França M=
inistro
do Tribunal Superior do Trabalho em Julgamento de Embargos no mesmo sentido=
diz
que “o artigo 331, § 4&o=
rdm;,
do RITST, por sua vez, elenca como fontes oficiais de publicaç&atild=
e;o
dos julgados apenas o Diário da Justiça da União e dos
Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, a Revista de
Jurisprudência Trabalhista do TST, as revistas publicadas pelos Tribu=
nais
Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à
publicação da jurisprudência trabalhista. Nesse context=
o, são
imprestáveis à comprovação da divergência=
jurisprudencial
os arestos que trazem como fonte de publicação apenas o
endereço desta Corte na "internet", que, conforme se depre=
ende
do Regimento Interno desta Corte, não figura dentre as fontes oficia=
is
de publicação de julgados.(5)
Haydevalda Sampaio Desembargadora do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal considera em julgado que a internet
é mero subsídio ao advogado e as partes(6).
Nesse sentido a jurisprudê=
;ncia
tem considerado que as decisões disponibilizadas nos sites dos Tribunais tem a
função meramente informativa.
VII-
Revista Eletrônica da Jurisprudência do STJ
Felizmente, a jurisprudên=
cia
começou a entender que a validade das decisões veiculadas nos=
sites dos Tribunais traria grandes
benefícios e economia a todos que desejassem em processo judicial
utilizar de maneira eficaz as decisões extraídas da grande re=
de.
Assim em lúcido julgamento o Ministro Ruy Rosado de Aguiar considerou
que “indicado como paradigma
acórdão do próprio STJ, com referência ao
Diário da Justiça da União, órgão de pub=
licação
oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na
página que o STJ mantém na internet, tem-se formalmente
satisfeita a exigência =
de
indicação da fonte do acórdão que serve para
caracterizar o dissídio”.(7)
**Após esse julgamento, o
Superior Tribunal de Justiça foi ainda mais além, resolveu
através do Ato n 88 de 14 de junho de 2002 criar a Revista
Eletrônica da Jurisprudência onde foram disponibilizados em for=
mato
texto, no site do STJ acórdãos na íntegra em pá=
gina
certificada, ou seja, não necessitarão de
autenticação no momento em que forem utilizados em processos
judiciais.
Assim, profissionais dos quatro=
cantos
do país poderão, com segurança, rapidez e economia ace=
ssar
a página daquela Corte Superior e extrair as mais variadas
decisões sem custo adicional necessitando apenas de um computador,
impressora e papel.
Portanto, queremos registrar no=
sso
aplauso pela jovialidade desta Corte Superior esperando que o exemplo seja
seguido por todas as Cortes Estaduais para uma melhor efetivaç&atild=
e;o
e utilidade das páginas oficiais disponíveis, fugindo da pech=
a de
serem apenas instrumentos de mera informação.
VIII-
Inovação trazida pelo novo Código Civil brasileiro
=
Porém,
essa situação modificou-se a nosso ver, com o advento do novo
Código Civil brasileiro que trouxe muitas e importantes
inovações em benefício da sociedade. A lei 10.406 de 1=
0 de
janeiro de 2002 que o instituiu dentre suas diversas premissas possibilitou=
em
seu artigo 225 que:
=
Art. 225. As reproduções
fotográficas, cinematográficas, os registros fonográfi=
cos
e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou
eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a part=
e,
contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.=
=
Assim
o reconhecimento de um documento como verdadeiro deixou de ser previamente
exigido como vinha ocorrendo em diversas repartições e proces=
sos
judiciais. Com o dispositivo acima referido, nossa legislação
passou a prestigiar o chamado princ=
ípio
da verdade documental que considera o documento como verdadeiro at&eacu=
te;
que provem o contrário.
=
Institui-se
com isso, semelhança com o direito penal quando assevera que o
réu é considerado inocente (princípio) até que =
se
prove o contrário em sentença transitado
=
Cabe
ainda salientar, que com a norma descrita acima é possível
reconhecer validade aos documentos eletrônicos uma vez que não
precisam de autenticação. Portanto, se aplicarmos o
princípio da subsidiariedade que permite a utilização =
de
normas do Direito Comum no Direito Eletrônico temos como válid=
os
os documentos eletrônicos (decisões judiciais) apresentados pa=
ra
efeitos cíveis tal como os demais até que seja contestado pela
parte prejudicada.
=
Nesse
caso, porém, vale ressaltar nossa já antiga
reinvindicação para que sejam feitas leis apropriadas para as
relações virtuais, pois se continuarmos a aplicar a
legislação vigente no Direito Eletrônico poderemos traz=
er
uma série de conseqüências jurídicas desastrosas q=
ue
ensejam insegurança neste tipo de relação.
=
Deixamos
claro nossa concordância com as modificações feitas nas
legislações no sentido de desburocratizar o sistema legal,
esperando que as mesmas sejam corretamente compreendidas e aplicadas nas vi=
da
prática e, alertando para a diversidade de situações
principalmente na que diz respeito ao documento eletrônico que precisa
urgentemente de lei específica que o regule.
Assim, superada a questã=
o da
validade das publicações e informações veiculad=
as
nos sites dos tribunais passamo=
s aos
malefícios que as mesmas podem causar ao trabalhador se não f=
orem
tomadas medidas preventivas pelos órgãos responsáveis =
pela
administração da home=
-page
oficial.
IX-
Discriminação do trabalhador (Listas negras)
Infelizmente, as facilidades ad=
vindas
do avanço da informática não estão sendo
devidamente acompanhadas pelos lidadores do direito que insistem primeiro em
aproveitar-se dos benefícios e depois discutir as questões
jurídicas que envolvem seus atos.
No caso dos Tribunais do Trabal=
ho o
prejuízo é ainda muito maior para o trabalhador, pois p&otild=
e;e
em risco a conquista de um novo emprego. Por que?
Bom, ao disponibilizar essas
informações de forma irrestrita, os Tribunais armam maus
empregadores de um banco de informação a respeito dos
trabalhadores que possuíram ou possuem algum tipo de aç&atild=
e;o
contra seu empregador ou ex-empregador, motivo pelo qual, poderá
funcionar como empecilho para a obtenção por parte dos
trabalhadores de novo emprego.
Referida discriminaç&ati=
lde;o
já existia antes desse banco de dados através de “listas
negras” que circulavam e circulam em empresas, porém não
com tamanha facilidade e poder de inibição. Assim qualquer
empregador que deseje saber se o empregado já ajuizou alguma
reclamação na Justiça do Trabalho bastará acess=
ar a
home-page do tribunal para cons=
tatar
e ao mesmo tempo impedir o acesso do empregado ao quadro de funcioná=
rios
da empresa.
Mencionada discriminaç&a=
tilde;o
ocorria todos os dias e a princípio não havia como ser
exterminada totalmente, porém certos cuidados devem ser tomados para
evitar essa atitude. A principal medida a ser tomada (nossa recomenda&ccedi=
l;ão
a época) é a de que o acesso fique restrito apenas aos advoga=
dos
(de maneira livre pois exercemos uma função de essencialidade
para a justiça conforme o artigo 133 da Constituição
Federal) e às partes no processo em que estiverem envolvidos, evitan=
do
assim uma consulta geral e indiscriminada e portanto, dificultando esta
prática abusiva por parte do empregador. Prática esta que
dificilmente seria comprovada se viesse a ser suscitada perante a
justiça.
Nossa recomendaçã=
o com
absoluta certeza dificultaria de maneira decisiva esta prática abusi=
va
por parte de empregadores mal intencionados dando maiores possibilidades ao
trabalhador de conquistar seu tão almejado emprego. Nossa
proposição espelhou-se na Resolução do Presiden=
te
do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que proibiu as
consultas por busca livre pelo nome das partes.
Discriminações que
impeçam o acesso livre ao emprego com base em certidões exped=
idas
pelo SERASA ou em virtude do empregado já ter ajuizado
reclamação trabalhista contra seu antigo empregador sã=
o práticas
abusivas e inconstitucionais que devem ser combatidas pela sociedade. A OAB=
/PA
através da Comissão de Estudos de Direito da Informáti=
ca
apresentou projeto encaminhado aos tribunais no sentido de limitar o acesso
livre em sites jurídicos
apenas aos advogados, restringindo às partes e demais envolvidos o
acesso apenas através do número do processo.
Com isso, almejamos assegurar o=
direito
constitucional à liberdade de trabalho estatuído no artigo 5<=
sup>º
inciso XIII- “é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.”
Vale ressaltar que todos os dir=
eitos
fundamentais têm aplicação na relação de
trabalho, surgindo diante de nós um novo campo de estudo que é
“a proteção dos
trabalhadores no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pesso=
ais”.
Preocupados com as
conseqüências da disponibilização da pesquisa
processual pelo nome do reclamante nos sites
dos Tribunais, o Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho em 30/08/2002 determinou a retirada de=
sta
busca dos sites oficiais envian=
do uma
circular a todos os Tribunais Regionais do Trabalho para que procedessem da
mesma forma.
Antes mesmo da
determinação da Corte Superior, Trabalhista o Tribunal Region=
al
do Trabalho da 24º. Região já havia proibido este tipo de
busca pelo nome do reclamante evitando, assim essa prática
discriminatória que impedia o acesso livre ao emprego conforme podem=
os
destacar no Provimento abaixo:
(1) PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24o.
REGIÃO
ATO GP N 310/2001 &nbs=
p; &=
nbsp; &nbs=
p; &=
nbsp; &nbs=
p;
Dispõe
sobre o bloqueio das consultas de processos, por nome das partes, da
página na Internet e nos terminais de extrato dos órgã=
os
da Justiça do Trabalho da 24O. Região.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24o. REGIÃ=
O, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que a consulta=
de
processos, por nome das partes, está sendo utilizada como instrument=
o de
discriminação dos trabalhadores que têm ou tiveram
ações trabalhista ajuizadas nesta Justiça Laboral;
CONSIDERANDO que as facilidades oferecidas =
com a
utilização da página na internet e dos terminais de
extrato instalados em diversos órgãos da Justiça do
Trabalho da 24O. Região tem contribuído para a
prática ilegal de discriminação dos trabalhadores que
buscam a tutela do Poder Judiciário Trabalhista;
CONSIDERANDO, ainda, que o direito de
ação, garantido pela Constituição Federal,
não pode ser objeto de qualquer contrangimento,
R
E S O L V E,
Art. 1O. Determinar o bloqueio da
consulta de processos, pelo nome das partes, da página na Internet e=
nos
terminais de extrato dos órgãos da Justiça do Trabalho=
da
24O. Região.
Art. 2O. Este Ato entra em vigor =
na
data de sua publicação.
Art. 3O. Publique-se no Boletim I=
nterno
e no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul.
Campo Grande 13 de dezembro de 2001
ANDRÉ LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Juiz- Presidente do TRT da 24O.
Região
XI- Projeto de Lei
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei proíbe a
utilização, como critério de contratação,
promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de
ação judicial por parte deste.
Art. 2º Acrescentem-se ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os seguintes parágrafos:<= o:p>
"Art. 791º.............=
...............................................................
§ 3º É proibido ao empregad=
or em
quaisquer circunstâncias exigir do trabalhador certidão relati=
va
ao ajuizamento de ação judicial, fornecer ou requerer
informação acerca de tal fato, ou utilizar tal
informação para fins de contratação,
promoção ou despedida.
§ 4º Em caso de violaç&atil=
de;o
ao parágrafo 3º será devida ao trabalhador uma
indenização no valor de dez a cem vezes o salário
estabelecido para o cargo, a ser paga pelo empregador ou pelo recrutador.
§ 5º Em nenhuma hipótese
poderá a Justiça do Trabalho fornecer certidão relativa
à existência ou não de ações ajuizadas pe=
lo
trabalhador.”
Art. 3º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do
seguinte art. 216-B:
"Discriminação relativa ao exercício do
direito de ação"
"Art. 216-B. Discriminar alguém =
com
base em ajuizamento de ação judicial, como critério de
contratação, promoção ou despedida.”
"Pena – detenção, d=
e 1
(um) a 2 (dois) anos."
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data=
de
sua publicação.
XII- Medida do=
Poder
Executivo
O
Ministério do Trabalho preocupado com a restrição ileg=
al
feita pelos empresários aos trabalhadores resolveu em 2002 criar a
Portaria abaixo transcrita também no sentido de dificultar a
realização de qualquer procedimento discriminatório de
livre acesso ao emprego:
Portaria do Ministério do
Trabalho:
Portaria Nº 367, de 18 de =
setembro
de 2002
O MINISTRO DE EST=
ADO DO
TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal.
considerando o direito ao livre=
acesso
ao Poder Judiciário para a defesa de direito lesado ou sob
ameaça, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal;
considerando o direito ao livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
conformo o art. 5º, XIII, da Constituição Federal;
considerando ainda a compet&eci=
rc;ncia
das Delegacias Regionais do Trabalho – DRTs para fiscalizar e combater
práticas discriminatórias no emprego e na ocupaç&atild=
e;o,
resolve:
Art. 1º Toda denúnc=
ia
formalmente dirigida ao Ministro do Trabalho e Emprego, principalmente por =
meio
da Ouvidoria, dos Núcleos de Promoção da Igualdade de
Oportunidades e Combate à Discriminação e da pá=
gina
do Ministério na internet, referente à ocorrência de
prática discriminatória por parte de empresa que recuse a
contratação de empregado que tenha ingressado com
ação judicial trabalhista, será encaminhada à c=
hefia
de fiscalização da respectiva Delegacia Regional do Trabalho =
para
apuração.
Art. 2º À den&uacut=
e;ncia
recebida nos termos do art. 1º será conferida natureza
prioritária no âmbito das ações de
fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego.
Art. 3º Esta Portaria entr=
a em
vigor na data de sua publicação.
Paulo Jobim Filho
XIII-
Legislação Brasileira
A Constituição Federal brasile=
ira
assegura direitos que coibem a discriminação trabalhista ocor=
rida
pela disseminação de informações judiciais pelo=
s sites do Tribunais do Trabalho.
Vejamos:
a) Artigo
5º, inciso XXXV- a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito; (Permite que lesões a direitos, como o =
do
trabalhador ao ser discriminado por ter ajuizado reclamação
trabalhista contra seu ex-empregador, sejam submetidos ao exame de um juiz.=
)
b) Art. 6º - São direitos sociais a educação, a
saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma des=
ta
Constituição. (Assegura o acesso ao trabalho, o qual todo=
o
cidadão tem direito.)
c) Artigo. 7º, inciso XXX -
proibição de diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (Veda
especificamente discriminações que possam ocorrer no momento =
da
contratação indicando sua evidente condenação a
esse tipo de prática.)
d)
Art. 5º, inciso. XLI - a lei
punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais; (O artigo condena as práticas
discriminatórias que ferem a igualdade do trabalhador no momento de
acesso ao trabalho.)
Concomitantemente, a Constituiç&atild=
e;o da
República Federativa do Brasil de 1988 dá ênfase ao
princípio da publicidade dos atos judiciais quando diz que:
Art. 5º - .XXXIII - todos têm dir=
eito a
receber dos órgãos públicos informações =
do
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serã=
;o
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (grifado);
No
que diz respeito ao Judiciário, a própria
Constituição estatui regra específica quanto à
publicidade de seus atos: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limitar a presença, em determinados atos,
às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
Porém faz =
uma
restrição no art. 5º, inciso LX diz que– “
A
Carta Magna também assegura o direito de petição a tod=
os
os que dele necessitam para defesa de seus direitos:
Art.
5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de=
taxas:
a) o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Na esfera infra-constitucional possuí=
mos
legislação específica Lei nº 9.029/95 que
coíbe a prática discriminatória que vede ao trabalhado=
r a conquista
de trabalho. Vejamos:
Art.
1º Fica proibida a adoção de qualquer prática
discriminatória e limitativa para efeito de acesso a
relação de emprego, ou sua manutenção, por moti=
vo
de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação
familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de
proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º =
da
Constituição Federal.
Portanto, devemos tentar harmonizar os
princípios assegurados na Carta Magna nacional estabelecendo mecanis=
mos
e interpretações que vislumbrem uma solução
coerente que permita o resguardo dos direitos do trabalhador de acesso livr=
e ao
emprego e à publicidade das decisões judiciais pela rede mund=
ial
de informações, princípio este, fundamental para um Es=
tado
Democrático de Direito.
Em matéria de
relações trabalhistas temos passado por grandes mudanç=
as.
Essas transformações estão dentro de um âmbito m=
ais
amplo: O direito na internet. Estamos assistindo ao nascimento do Direito d=
as
novas tecnologias. Uma espécie de ciência autônoma do
direito que atinge e influi em todos os ramos do Direito.
Vivenciamos um dilema, pois nos=
sos
especialistas e legisladores estão arraigados a velhos institutos
tradicionais Possuímos um ordenamento jurídico inapto à
conjuntura tecnológica e econômica. Tal situação
traz uma série de malefícios para o contrato de emprego e
às relações de trabalho como um todo, pois sem esta
adaptação a realidade tecnológica e a
organização do trabalho estamos contribuindo para o retrocess=
o da
economia, a medida em que, criamos desestímulos legais para a
implantação da tecnologia por gerar conflitos de difíc=
il
solução.
Para não sermos amea&cce=
dil;ados
com a extinção ou lesão de direitos fundamentais devem=
os
nos posicionar claramente sobre os fatos advindos do caso concreto,
estabelecendo diretrizes gerais que não beneficiem apenas umas das
partes. Por isso somos favoráveis a interpretações e
decisões baseadas no equilíbrio de direitos =
que
permitam resguardar o direito à publicidade das decisões e
processos judiciais, bem como a proteção à privacidade=
e
intimidade do trabalhador.
Como podemos observar, as autor=
idades
brasileiras já vêm tomando medidas que coíbem a
prática discriminatória ensejada pela veiculaçã=
o de
informações processuais por intermédio da internet. O próprio Poder
Judiciário através da eliminação da pesquisa pe=
lo
nome do trabalhador nos processos em tramitação ou arquivados=
. O
Poder Legislativo com projeto que prevê até mesmo a deten&cced=
il;ão
dos empregadores que discriminem o acesso livre ao trabalho. O Poder Execut=
ivo
através da Portaria acima mencionada. Medidas que visam resguardar o
direito dos trabalhadores de acesso ao emprego assegurando o respeito a
legislação constitucional e infra-constitucional que tem sido
violada pelo avanço tecnológico.
Cabe por fim a nós alert=
ar a
todos que passamos por uma revolução cibernética que
atinge em cheio as relações de trabalho e que, portanto, devem
ser estudados e solucionados os conflitos provenientes dessas transforma&cc=
edil;ões
munindo os atores sociais de arcabouços jurídicos e legais ap=
tos
para lidar com esses tipos de relações, com vistas a criar um=
equilíbrio
social entre princípio da publicidade que rege a atividade d=
os
órgãos judiciais com os direitos de livre acesso do trabalhad=
or
ao emprego, sem que haja discriminações provenientes pela
difusão de informações advindas do Poder
Judiciário.
XV- Sites consultados
(*) M&aacu=
te;rio
Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém;
sócio do escritório P=
aiva
& Borges Advogados Associados; Professor
(pós-graduação em Direito de Informática) da Un=
iversidade
Estácio de Sá
(1) SELIGO, Zdenko. Una w=
eb sin
seguridad jurídica:
(2)<=
/span> Site:
www.alfa-redi.org
(4) STJ - AGA 299396 - GO - 3ª T. - Rel. =
Min. Antônio de Pádua =
Ribeiro
- DJU 09.10.2000 - p. 148.
(5)<=
/span> TST - ERR =
328804 -
SBDI I - Rel. Min. Mil=
ton de
Moura França - DJU 07.04.2000 - p. 18. Ver também Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo de instrumento não provido.(TST- PROC: AIRR NUM: 71170=
0- 12ºRegião, 5º.Turma – Rel. Juiz Convocado Aloysio=
Santos, DJU 24-05-2001, pág:730) = (6) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES COLHID= AS VIA "INTERNET" - MERO SUBSÍDIO ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.<= o:p>
1. Verificada a intempestividade, o=
recurso
de apelação é manifestamente inadmissível e
comporta a negativa de seguimento, consoante disciplina o art. 557 do
Código de Ritos.
3. Agravo improvido. À
unanimidade.(TJDF - AGI 19990020043862 - 5ª T.Cív. - Relª
Desª Haydevalda Sampaio - DJU 03.05.2000 - p. 44);
(7) S=
TJ
– RE 327.687 –SP – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar –=
DJU
15.04.2002
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