A autenticação de documentos no novo Código Civ= il

A autenticação de documentos no novo Código Civil

Mário Antônio Lobato de Paiva ()*

&n= bsp; Com o advento do novo Código Civil brasileiro muitas importantes inovações foram trazidas em benefício da sociedade. A = lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que o instituiu dentre suas diversas premis= sas possibilitou em seu artigo 225 que:

&n= bsp; Art. 225. As reproduç&oti= lde;es fotográficas, cinematográficas, os registros fonográfi= cos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a part= e, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.=

&n= bsp; Assim o reconhecimento de um documento como verdadeiro deixou de ser previamente exigido como vinha ocorrendo em diversas repartições e proces= sos judiciais. Com o dispositivo acima referido nossa legislação passou a prestigiar o chamado princípio da verdade documental= que considera o documento como verdadeiro até que provem o contrá= rio.

&n= bsp; Podemos notar em menor grau que este princípio já vem sendo inserido = em nossa legislação como é o caso da procuraç&atil= de;o geral para foro que não necessita mais de reconhecimento de firma para sua eficácia jurídica conforme a lei n 8.952 de 13 de dezembro de= 1994 que alterou dispositivos do Código de Processo Civil e que determina= em seu artigo 38 que:

&n= bsp; “Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo....”<= /p>

&n= bsp; No mesmo sentido temos, ainda o artigo 654 do novo Código Civil que dispõe:

&n= bsp; “Art. 654. Todas as pessoas capazes s&ati= lde;o aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

&n= bsp; A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001 que altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referente a recursos e ao reexame necessário no seu artigo 544, parágrafo 1º. vai além dando permissão ao próprio advogado e sob sua responsabilidade de declarar a idoneidade= das peças juntadas no recurso dispondo que:

“O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas p= elas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimen= to, cópias do acórdão recorrido, da certidão da res= pectiva intimação, da petição de interposiç&atil= de;o do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, = da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agrava= do. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

  &n= bsp;      Percebemos então que, desde pelo menos 1994 o legislador vem elaborando leis que permitam dar autenticidade aos documentos sem que os mesmos antecipadamente sejam condenados a invalidade.

  &n= bsp;      Referidos atos tem o condão de desburocratizar o aparelho estatal tornando-o m= ais ágil e possibilitando o alcance a prestação jurisdicio= nal aqueles que possuam reduzido poder aquisitivo que não permita arcar = com os custos de uma firma reconhecida ou a autenticação de documentos.

  &n= bsp;      Institui-se com isso, semelhança com o direito penal quando assevera que o réu é considerado inocente (princípio) até que = se prove o contrário em sentença transitado em julgado. Da me= sma forma o documento ou a firma deverá ser considerada autentica at&eac= ute; que seja constestada e, em seguida provada sua inautenticidade por intermédio de um exame pericial ou grafotécnico conforme o ca= so. Vale lembrar que, mesmo documentos autenticados e com firma reconhecida pod= em sofrer contestação quanto a sua autenticidade não possuindo imunidade que impeça a argumentação pela par= te adversa e possível verificação por intermédio de exames periciais específicos.

  &n= bsp;      No âmbito trabalhista também serão aplicadas as premissas legais estatuídas no Código de Processo Civil pois por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabal= ho nos caso omissos o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

  &n= bsp;      Cabe ainda salientar, que com as normas descritas acima é possível reconhecer validade aos documentos eletrônicos uma vez que não precisam de autenticação. Portanto, se aplicarmos o princípio da subsidiariedade que permite a utilização = de normas do Direito Comum no Direito Eletrônico temos como válid= os os documentos eletrônicos apresentados para efeitos cíveis tal como os demais até que seja contestado pela parte prejudicada.<= /o:p>

  &n= bsp;      Nesse caso porém cabe aqui nossa já antiga reinvindicaç&atil= de;o para que sejam feitas leis apropriadas para as relações virtu= ais pois se continuarmos a aplicar a legislação vigente no Direito Eletrônico poderemos trazer uma série de conseqüênc= ias jurídicas desastrosas que ensejam insegurança neste tipo de relação.

  &n= bsp;      Por fim deixamos claro nossa concordância com as modificaçõ= es feitas nas legislações no sentido de desburocratizar o sistema legal esperando que as mesmas sejam corretamente compreendidas e aplicadas = nas vida prática e, alertando para a diversidade de situaçõ= ;es principalmente na que diz respeito ao documento eletrônico que precisa urgentemente de lei específica que o regule.

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Mário Antônio Lobato de Paiva (*)

Mário Antônio Lobato de Paiva ()*