A Utilização de Decisões Judiciais
Extraídas da Internet
Mário
Antônio Lobato de Paiva (*)<=
/a>
Em mais u=
ma de
nossas noites de navegação pelas páginas jurídi=
cas
na internet pudemos perceber qu=
e o
conhecimento jurídico que gira em torno do impacto da tecnologia no
Direito é, ainda muito incipiente.
Sem desmerecer os especiali= stas na área a nível mundial, muito ainda deve ser feito. Gostaríamos apenas que mais profissionais comecem a se interessar pe= lo assunto para que possamos encontrar rumos mais justos para os casos que nos forem apresentados.
Todo esse=
apelo
provém da leitura de um artigo do intitulado “Una web sin seguridad jurídica:
Nele o
articulista expõe grande e coerente insatisfação com a
decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela que
não reconhece nenhuma eficácia, nem valor jurídico as
sentenças disponíveis em sua próprio site na web.
Segundo a sentença nO.2031 de 19 de agosto de 2002 da Sala Constitucional do Tribunal Supremo da Venezuela extraída de seu ‘inseguro’ site “= ....o sitio em questão foi desenhado como “um meio auxiliar de divulgação de sua atividade judicial”, é dizer, = que tem uma finalidade notadamente informativa pois busca simplesmente divulgar= sua atuação sem que, de forma alguma, possa substituir a informação alí contida como a que repousa nos expedien= tes. E neste sentido, a referida página web expressamente faz a advertência ao dispor na seção termos e condições de uso que: “O Tribunal Supremo de Justiça, com os fins de melhorar o serviço que presta aos jurisdicionados e a comunidade em geral, publica dados relativos a sentenças, contas, casos e outras atividades associadas a sua função jurisdicional, usando para isso mecanismos telemáticos como seu sítio web na internet www.tsj.gov.ve. A veracidade e exatidão de tais dados deve ser contrastada com os originais que repousam nos arquivos e demais dependências das Salas d= este Tribunal. As informaç&otild= e;es antes mencionadas tem um sentido complementar, meramente informativo, reservando-se este alto Tribunal a potestade de modificar, corrigir, emenda= r ou eliminar aquilo que por erro técnico ou humanos tenham sido publicad= as com inexatidão.”(3)
Zdenko Se=
ligo diz
em seu artigo que, o acesso a página gera temor e pânico pois
implica em desconfiança e atraso e que, apesar da mais alta Corte do
Poder Judiciário ter um elevado custo de infra-estrutura em hardware=
e
software, as decisões extraídas de sua web, não podem =
ser
consideradas como meio de prova, nem sequer representam uma
presunção ou indício.
Ao estuda=
rmos o
caso resolvemos então saber como o assunto vem sendo tratado em nosso
país.
Para nosso
espanto algumas decisões encontradas tem o mesmo sentido da
decisão da Suprema Corte Venezuelana entendendo por rejeitar a valid=
ade
judicial dos pronunciamentos judiciais veiculados em seus próprios
sites.
Antô=
;nio de
Pádua Ribeiro Ministro do Superior Tribunal de Justiça &eacut=
e;
contundente no relato do Agravo de Instrumento julgado pela Corte Superior
dizendo que “Nem a internet, nem outro meio eletrônico é
repositório oficial de jurisprudência.(4)
Milton de=
Moura
França Ministro do Superior Tribunal de Justiça em Julgamento=
de
Embargos no mesmo sentido diz que “o
artigo 331, § 4º, do RITST, por sua vez, elenca como fontes ofici=
ais
de publicação dos julgados apenas o Diário da
Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superio=
r do
Trabalho, a Revista de Jurisprudência Trabalhista do TST, as revistas
publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios
autorizados à publicação da jurisprudência
trabalhista. Nesse contexto, s&ati=
lde;o
imprestáveis à comprovação da divergência
jurisprudencial os arestos que trazem como fonte de publicação
apenas o endereço desta Corte na "internet", que, conforme=
se
depreende do Regimento Interno desta Corte, não figura dentre as fon=
tes
oficiais de publicação de julgados.(5)
Haydevalda Sampaio Desembar= gadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considera em julgado que = a internet é mero subsí= ;dio ao advogado e as partes(6)<= /a>.
Nesse sen= tido a jurisprudência tem considerado que as decisões disponibilizadas nos sites dos Tribunais tem a função meramente informativa. <= o:p>
Por&eacut=
e;m,
felizmente, a jurisprudência começou a entender que a validade=
das
decisões veiculadas nos sites dos Tribunais traria grandes
benefícios e economia a todos que desejassem em processo judicial
utilizar de maneira eficaz as decisões extraídas da grande re=
de.
Assim em lúcido julgamento o Ministro Ruy Rosado de Aguiar considerou
que “indicado como paradigma
acórdão do próprio STJ, com referência ao
Diário da Justiça da União, órgão de
publicação oficial, e com a reprodução do intei=
ro
teor divulgado na página que o STJ mantém na internet, tem-se
formalmente satisfeita a exigência&n=
bsp;
de indicação da fonte do acórdão que ser=
ve
para caracterizar o dissídio”.(7)
Apó=
;s esse
julgamento o Superior Tribunal de Justiça foi ainda mais além
resolveu através do Ato n 88 de 14 de junho de 2002 criar a Revista
Eletrônica da Jurisprudência onde foram disponibilizados em for=
mato
texto, no site do STJ acórdãos na íntegra em pá=
gina
certificada, ou seja não necessitarão de
autenticação no momento em que forem utilizados em processos
judiciais.
Assim
profissionais dos quatro cantos do país poderão, com
segurança, rapidez e economia acessar a página daquela Corte
Superior e extrair as mais variadas decisões sem custo adicional
necessitando apenas de um computador, impressora e papel.
Por fim q=
ueremos
registrar nosso aplauso pela jovialidade desta Corte Superior esperando que=
o
exemplo seja seguido por todas as Cortes Estaduais para uma melhor
efetivação e utilidade das páginas oficiais
disponíveis fugindo da pecha de serem apenas instrumentos de mera
informação.
(*) Mário
Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém;
sócio do escritório P=
aiva
& Borges Advogados Associados; Professor
(pós-graduação em Direito de Informática) da
Universidade Estácio de Sá
(1) SELIGO, Zdenko.
Una web sin seguridad jurídica:
(2)<=
span
lang=3DPT-BR style=3D'font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:10.0pt'> Site:
www.alfa-redi.org
(4) S= TJ - AGA 299396 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Antôni= o de Pádua Ribeiro - DJU 09.10.2000 - p. 148.
(5) <=
span
lang=3DEN-US style=3D'font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:10.0pt;mso-ansi-l=
anguage:
EN-US'>TST - ERR 328804 - SBDI I - Rel. Min. Milton de Moura
França - DJU 07.04.2000 - p. 18
(6) TJDF - A=
GI
19990020043862 - 5ª T.Cív. - Relª Desª Haydevalda Sam=
paio
- DJU 03.05.2000 - p. 44
(7) STJ – RE 327.687 –SP &=
#8211;
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 15.04.2002