A Adoção do Princípio da Formalidade no Process= o do Trabalho

A Adoção do Princípio da Formalidade no Processo do Trabalho

Mário Paiv= a

Advogado em Belém; e-mail: malp@interconect.com.br

Professor de Prática Trabalhista na Universidade Federal do Pará

Sumário: I- Intróito; II- II- Recolhimento de custas- Diferença mínima; III- Deserção-erro no preenchimento da Guia DARF; IV- juntada de Cópia simples da Guia Darf; V- Violação ao princípio da razoabilidade; VI- Violação ao princípio da boa-fé; VII- Breve Conclusão

I- Intróito

O título aparenta ser es= tranho e incompreensível mas, em alguns atos do Poder Judiciário Trabalhista, parece ter sentido e, pior, vem sendo implementado em flagrante retrocesso histórico deste processo que tanto influenciou a modernid= ade do pensamento processual geral que objetiva maior presteza e celeridade a atividade jurisdicional.

No dia-a-dia, por exemplo, veri= ficamos em sala de audiência uma busca incessante, por parte de alguns juízes de primeiro grau, de pequenos erros cometidos por advogados p= ara induzí-los a desistir de seu pleito ou a emendar a inicial utilizand= o de rigorismo exacerbado sem levar em conta que estes pequenos erros podem ser absorvidos na instrução sem que haja necessidade de suspensão da audiência ou extinção do processo.<= o:p>

No segundo grau as “pegadinhas” materiais e processuais vem se tornando insuportáveis com fulcro único e exclusivo de impedir o direi= to constitucional de recorrer como se fosse este direito o maior dos males causados ao processo.

Para demonstrar concretamente o rigorismo que temos enfrentado ao recorrer vamos demonstrar duas situações vividas por vários colegas em relação aos Tribunais Regionais e que felizmente tem sido rechaçadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

II- Recolhimento de custas- Diferença mínima

A primeira delas diz respeito ao recolhimento de custas.

Vários colegas já= tiveram negado o seguimento do recurso ordinário, por exemplo, em virtude das custas terem sido recolhidas a menor com pequenas ou ínfimas diferenças que não ultrapassam a quantia de 1 (um) real. Ora o julgador de 1º. Instância deve ter sensibilidade e julgar acima = de tudo com bom-senso quando verifica que o erro é pequeno e não= tem o condão de prejudicar nenhum do envolvidos determinando o seguiment= o do recurso ou a complementação das custas e não aniquilar= o direito pleiteado no recurso por via transversa.

Vejamos algumas ementas que neg= am a aplicação da deserção:

CUSTAS - DIFERENÇA INFIMA - INOCORRENCIA DA DESERÇÃO= . A diferença ínfima no recolhimento das custas processuais não tem o condão de tornar deserto o recurso uma vez que não caracteriz= a a má-fé da parte, pois resta presente o ânimo de preparar= o recurso, sem intenção de causar qualquer prejuízo, resultando claro que a diferença a menor atualizada não possui expressão monetária. Revista provida. .(TST-1ª Turma, RR-437380/1999, 2ª Região/SP. Relatora Ministra Regina Fátima Ezequiel. DJ de 21/08/1998).

DEPOSITO RECURSAL - DIFE= RENÇA INFIMA. O RECOLHIMENTO DO DEPOSITO RECURSAL, COMO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER EFETUADO NO VALOR DETERMINADO PELA LEI.Contudo, diferença ínfima a menor de quarenta centavos, como na hipótese vertente, não deve acarretar o não-conhecimento do apelo por deserção, pois, quantia tão insignificante em nada comprometeria a segurança do juízo. Recurso a que se dá provimento.(TST-4ª Turma, RR-81145/1993, 4ª Região/RS. Rel. Leonaldo Silva. DJ de 26/11/1993).

DIFERENÇA INSIGNIFICANTE NO D= EPOSITO RECURSAL NÃO GERA A PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' D= E QUE A PARTE OBJETIVOU BURLAR A LEI. = ; EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DESERÇÃO - DEPOSITO RECURSAL - DIFERENÇA INSIGNIFICANTE. Evidenciando que a insuficiênc= ia do depósito decorreu de equívoco da parte ao efetuar os c&= aacute;lculos, porquanto insignificante a diferença acusada, n&atild= e;o há cogitar de deserção. (TST-1ª Turma, RR 530/1988, 10ª Região/DF. Rel. Almir Pa= zzianoto. DJ de 04/08/1989)
III- DESERÇÃO-ERRO No preenchimento= da GUIA DARF O segundo exemplo de rigorismo = pode ser observado em várias decisões dos Tribunais Regionais onde o j= uiz Vice-presidente ao receber o recurso de revista nega seu seguimento ao constatar que a guia DARF não esta preenchida com o código correto mesmo que estejam constantes elementos que identificam o pagamento = das custas feitas para aquele determinado processo. Referida decisão cria um= excesso de rigorismo e formalidade sem precedentes já que uma simples troca = ou engano quanto a numeração podem determinar a não apreciação de um recurso pela instância superior vedando assim nitidamente o amplo acesso a justiça por parte daquele que recorreu. Além disso ainda confere ao recorrente e seu patrono custo adicional uma vez que terá que interp= or agravo de instrumento para espancar este tipo de decisão arbitrária. Felizmente o Tribunal Superior = do Trabalho utilizando do bom-senso que deve ser inerente a qualquer decisão judicial tem se posicionado que este tipo de erro não pode ter o condão de determinar o destino do recurso. Vejamos pela ementas abai= xo transcritas: RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INCORREÇÃO NO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. EFEITOS. PROVIMENTO. Não obstante a Instrução Normativa nº 20 deste Tribunal estabeleç= ;a que as custas devam ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código da receita nº 8019, quando a guia DARF contém os elementos essenciais para a identificação da ação trabalhista a que se refe= re, quais sejam, os nomes das partes, o número do processo, a identificação da Vara, além do valor das custas fixado pela sentença, a simples referência ao código anterior = da Receita Federal (1505), e não ao atual (8019), não implica a deserção do recurso ordinário, pois a autenticação bancária feita pela instituiç&atil= de;o arrecadadora demonstra a destinação do valor arrecadado para = os cofres do Tesouro Nacional. Tendo a parte recolhido as custas no montante arbitrado na sentença e dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas processuais, devendo ser afastada a deserção declarada.(TST- 5ª. Turma, RR - 350/2003-014-10-00, Rel Rosita de Nazaré Sidrim Nassar DJ - 28/10/2004). CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico= ao fixado na sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso, tão-somente pelo fato de o código de recolhimento da receita ter sido preenchido sob o nº = 1505 (custas processuais), e não com o nº 8019, conforme disciplinado pela Instrução Normativa nº 20/2002 (8019). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 4ª. Turma RR - 7/2002-062-01-00, Rel Milton de Moura França, DJ - 15/10/2004. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. 1.Ainda que caracterizado erro no código da receita, constando 1505, quando deveria ser 8019, a<= /st1:metricconverter> declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar= a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das pa= rtes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitáv= el concluir que o julgador ultrapassou os limites da razoabilida- de, desrespeitando o princípio do contraditório, além de não oportunizar à Recorrente o direito à ampla defesa.= 2. Recurso de revista conhecido e provido.(TST 1ª Turma.RR - 608/2002-068-15-00 Rel. Emmanoel Pereira, DJ - 24/09/200= 4) RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCE= SSUAIS DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa n&o= rdm; 20/02 do TST estabelece em seu inciso V que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código 8019 de receita na guia DARF. 2. In casu, a guia DA= RF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona, pois dela constam o nome do Reclamante e da Reclamada, o número do processo e a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o v= alor das custas fixado pela sentença e o código da receita n° 1505. (TST, 4ª. Turma RR - 141/2003-014-10-00 Rel. Ives Gandra Martins Filho, DJ - 20/08/2004) IV- juntada de C&oa= cute;pia simples da Guia Darf O Tribunal Superior= do Trabalho no que se refere a comprovação material do recolhime= nto de custas pela guia DARF entende que a mesma deve, necessariamente, ser jun= tada pelo recorrente no recurso em cópia autenticada e/ou original sob pe= na do não conhecimento do recurso com o fulcro de ser deserto. Vejamos = as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas, por meio da guia DARF, deverá vir aos autos= em documento original, ou em fotocópia autenticada, na forma do artigo = 830 da CLT, porquanto, sendo documento comprobatório, deve seguir o procedimento concernente às provas, cuja juntada em fotocópia= sem autenticação legal afasta a idoneidade do documento trazido a= os autos, cujo fim é conferir o seu pagamento. Dessa forma, correta a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na deserção. Agravo conhecido e não provido= . (TST, 3ª.Turma AIRR - 1358/2003-109-03-40 Rel Juiz Cláudio Couce de Menezes. ,DJ - 19/11/2= 004) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GU= IA DARF. Na vigência da Instruç&at= ilde;o Normativa nº 16/99/TST, impede o conhecimento do agravo de instrumento= o fato do comprovante de recolhimento das custas apresentado para a formação do instrumento, oferecido em cópia reprográfica, não se encontrar autenticado, a teor do art. 83= 0 da CLT e do item IX da Instrução Normativa referida.(TST, 1ª. Turma AIRR - 253/2000-002-19-00 Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 24/09/2004) Consideramos, apena= s nesta questão, que o Tribunal Superior do Trabalho, em nosso sentir, tem adotado o princípio da formalidade ao negar seguimento ao recurso por deserção quando o recorrente junta apenas cópia simple= s da guia DARF nos autos. Ora este fato n&ati= lde;o deve de maneira nenhuma, a exemplo dos demais acima demonstrados, ter o condão de impedir o normal seguimento do recurso. O juiz ou ministro= se não considerar válido aquela cópia simples dever&aacut= e; abrir prazo ao recorrente para a substituição da guia pela original ou cópia autenticada. Nota-se aqui rigori= smo excessivo e desproporcional que não devem ter espaço no proce= sso do trabalho. V- VIOLAÇ&At= ilde;O AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Vislumb= ramos com as referidas decisões colacionadas neste ensaio a violação direta e literal do princípio da razoabilidade pelos juízes de primeiro grau, pelos Tribunais Regionais do Trabalho= e até mesmo do Tribunal Supe= rior do Trabalho que nestes julgados prestigiam o rigorismo material em detrimen= to da verdadeira natureza do recurso que é a de discutir o direito defendido. Sobre o= assunto vejamos o que defende Américo Plá Rodriguez: (...) “Por sua vez, razoabilidade é a qualidade do razoável. E razoável é a qualidade do razoável. E o razoável é definido como o regulador, o justo, o conforme à razão.(...). Toda ordem jurídica se estrutura em t= orno de critérios de razão e de justiça, que partem da natu= reza da pessoa humana, seja física ou jurídica - deve enquadrar-se= num marco de razoabilidade jurídica. (...)”[1]. Dessa f= orma, pode-se concluir que a premissa do regime jurídico é que todo= o julgador deve agir razoavelmente e não arbitrariamente, já qu= e a arbitrariedade pode ser vista como a contrapartida da razoabilidade. VI- VIOLAÇÃO AO PRINCÍP= IO DA BOA-FÉ Estas decisões que denegam o seguimento do recurso por erro materiais simp= les de preenchimento de guias também ferem frontalmente o princíp= io da boa-fé, o recorrente, age em todo momento de boa-fé, ou se= ja, em nenhum momento tem a intenção de cometer irregularidades, causar danos, enganar, prejudicar ou burlar a lei. Sobre a questão em debate vejamos o posicionamento de Américo Pl&aacu= te; Rodriguez: “(...) a boa-fé-lealdade se refere à conduta da pessoa que considera cumprir realmente com o seu dever. Pressupõe uma posição de honestidade e honradez no comércio jurídico, porquanto contém implícita a plena consciência de não enganar, não prejudicar, nem causar danos. Mais ainda: implica a convicção de que as transações são cumpridas normalmente, sem trapaç= ;as, sem abusos, nem desvirtuamento. (...).”[2] Vale re= ssaltar que na maioria dos casos o recorrente recolheu as custas, preencheu de forma correta a guia DARF com o nome do recorrente e número do processo falhando apenas na colocação do código. VII- Breve Conclusão Resta c= laro ainda que ao negar o seguimento de qualquer recurso por razões banai= s o julgador deixa de observar o direito constitucional assegurado no artigo 5 inciso LV que confere aos litigantes a ampla defesa e o contraditóri= o. Portanto esperamos que este ensaio sirva de provocação a todos os julgadores que assim se posicionaram para façam uma reflexão sobre qual o bem mais importante e que deve ser levado em consideração no momento de um julgamento ou na expediç= ão de uma decisão: se a questão meramente formal ou o efetivo direito pleiteado. Aduzimo= s que a escolha do formalismo ensejará a criação deste princípio que é o título do presente trabalho, o da formalidade que a anos vem sendo combatido pelo sistema processual. Por&eac= ute;m, se optarmos pela efetiva prestação jurisdicional preocupada com = as questões de direito que envolvem o processo estaremos com certeza alçando o Poder Judiciário a seu verdadeiro objetivo que &eac= ute; o de julgar com celeridade e presteza as ações que lhe s&atil= de;o conferidas.