Responsabilidade
Civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados=
nos
sites dos Tribunais
Sumário:
I- Introdução; II-
I-
Introdução
O mundo moderno e virtual tem propo=
rcionado
uma verdadeira revolução de costumes no mundo real a medida em
que os aparatos tecnológicos invadem todos os setores de nossa
sociedade.
A comunidade jurídica por es=
tar
inserida neste contexto não teve alternativa senão a de
adaptar-se as novas tecnologias sob pena de ser taxada de inerte e o que
é pior, ineficaz.
No entanto este “caminho sem
volta” deve ser trilhado com o máximo de cuidado para que
não venha a transformar aquele benefício, facilidade ou utili=
dade
trazida pela tecnologia em sérios prejuízos ao cidadão=
que
necessita do bem chamado Justiça.
Por isso, antes de qualquer
implementação a nível institucional (OAB,
Ministério Público, Tribunais de Justiça, etc...) de
sistemas de informação, principalmente os que possam ser
acessados pelo público em geral, devem ser chamados especialistas na
área de informática e na área jurídico para a
elaboração de pareceres bem como estudos que vislumbrem a men=
or
agressão possível aos direitos constitucionalmente protegidos=
.
Daí a necessidade da
realização de congressos, seminários e encontros que
reúnam os profissionais do direito para discutir as questões
relacionadas ao chamado Direito Eletrônico possibilitando assim o
avanço no estudo da matéria encontrando com isso
soluções adequadas os problemas advindos da comunidade
cibernética.
II-
Recentemente participamos do
seminário “Internet y =
Sistema
Judicial
O evento foi considerado um marco
latino-americano no estudo da difusão de informação
judicial na Internet. Nele foram
expostas orientações imprescindíveis que devem ser
observadas por todos os dirigentes de tribunais que colocam a
disposição da população informaçõ=
es
institucionais e processuais, como por exemplo a participação=
da
sociedade civil nos programas de transparência,
regulamentação da proteção de dados e as socied=
ades
de informação creditícia, acesso a
informação judicial proteção de dados sobre a
saúde dos envolvidos em processo judicial, dentre outros temas
não menos importantes que encontram-se na sua íntegra no site (http://=
www.iijusticia.edu.ar/Seminario_Taller/programa.htm).
Estas orientações for=
am
chamadas de “Regras de Heredia” e encontram-se
disponíveis no site (http://www.iiju=
sticia.edu.ar/Reglas_de_Heredia.htm).
A parte que coube a nós expl=
anar
referiu-se a difusão de informações judiciais na Inter=
net
e seus efeitos a esfera trabalhista disponível no endereço:(http://ww=
w.iijusticia.edu.ar/Seminario_Taller/Lobato.rtf).
Expusemos em síntese que,
infelizmente, as facilidades advindas do avanço da informática
não estão sendo devidamente acompanhadas pelos lidadores do d=
ireito
que insistem primeiro em aproveitar-se dos benefícios e depois discu=
tir
as questões jurídicas que envolvem seus atos.
No caso dos Tribunais do Trabalho o
prejuízo é ainda muito maior para o trabalhador, pois p&otild=
e;e
em risco a conquista de um novo emprego, pois ao disponibilizar essas
informações de forma irrestrita, os Tribunais armam maus
empregadores de um banco de informação a respeito dos
trabalhadores que possuíram ou possuem algum tipo de aç&atild=
e;o
contra seu empregador ou ex-empregador, motivo pelo qual, poderá
funcionar como empecilho para a obtenção por parte dos
trabalhadores de novo emprego.
Referida discriminação
já existia antes desse banco de dados através de “listas
negras” que circulavam e circulam em empresas, porém não
com tamanha facilidade e poder de inibição. Assim qualquer
empregador que deseje saber se o empregado já ajuizou alguma
reclamação na Justiça do Trabalho bastará acess=
ar a
home-page do tribunal para cons=
tatar
e ao mesmo tempo impedir o acesso do empregado ao quadro de funcioná=
rios
da empresa.
Mencionada discriminaç&atild=
e;o
ocorria todos os dias e a princípio não havia como ser
exterminada totalmente, porém certos cuidados devem ser tomados para
evitar essa atitude. A principal medida a ser tomada (nossa recomenda&ccedi=
l;ão
à época) é a de que o acesso fique restrito apenas aos
advogados (de maneira livre pois exercemos uma função de
essencialidade para a justiça conforme o artigo 133 da
Constituição Federal) e às partes no processo em que
estiverem envolvidos, evitando assim uma consulta geral e indiscriminada e
portanto, dificultando esta prática abusiva por parte do empregador.
Prática esta que dificilmente seria comprovada se viesse a ser susci=
tada
perante a justiça.
Nossa recomendação com
absoluta certeza dificultaria de maneira decisiva esta prática abusi=
va
por parte de empregadores mal intencionados dando maiores possibilidades ao
trabalhador de conquistar seu tão almejado emprego. Nossa
proposição espelhou-se na Resolução do Presiden=
te
do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que proibiu as
consultas por busca livre pelo nome das partes.
Discriminações que
impeçam o acesso livre ao emprego com base em certidões exped=
idas
pelo SERASA ou em virtude do empregado já ter ajuizado
reclamação trabalhista contra seu antigo empregador são
práticas abusivas e inconstitucionais que devem ser combatidas pela
sociedade. A OAB/PA através da Comissão de Estudos de Direito=
da
Informática apresentou projeto encaminhado aos tribunais no sentido =
de
limitar o acesso livre em sites
jurídicos apenas aos advogados, restringindo às partes e dema=
is
envolvidos o acesso apenas através do número do processo.
Com isso, almejamos assegurar o dir=
eito
constitucional à liberdade de trabalho estatuído no artigo 5<=
sup>º
inciso XIII- “é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.”
Ressaltamos ainda que todos os dire=
itos
fundamentais têm aplicação na relação de
trabalho, surgindo diante de nós um novo campo de estudo que é=
; “a proteção dos trabalhad=
ores
no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais”=
.
Assim para não sermos
ameaçados com a extinção ou lesão de direitos
fundamentais devemos nos posicionar claramente sobre os fatos advindos do c=
aso
concreto, estabelecendo diretrizes gerais que não beneficiem apenas =
umas
das partes. Por isso somos favoráveis a interpretações=
e
decisões baseadas no equilíbrio de direitos =
que
permitam resguardar o direito à publicidade das decisões e
processos judiciais, bem como a proteção à privacidade=
e
intimidade do trabalhador.
Demonstramos que as autoridades bra=
sileiras
já vêm tomando medidas que coíbem a prática
discriminatória ensejada pela veiculação de
informações processuais por intermédio da internet. O próprio Poder J=
udiciário
através da eliminação da pesquisa pelo nome do trabalh=
ador
nos processos em tramitação ou arquivados. O Poder Legislativo
com projeto que prevê até mesmo a detenção dos
empregadores que discriminem o acesso livre ao trabalho. O Poder Executivo =
através
da Portaria acima mencionada. Medidas que visam resguardar o direito dos
trabalhadores de acesso ao emprego assegurando o respeito à
legislação constitucional e infra-constitucional que tem sido
violada pelo avanço tecnológico.
Alertamos ainda a todos os presente=
s que
passamos por uma revolução cibernética que atinge em c=
heio
as relações de trabalho e que, portanto, devem ser estudados e
solucionados os conflitos provenientes dessas transformações
munindo os atores sociais de arcabouços jurídicos e legais ap=
tos
para lidar com esses tipos de relações, com vistas a criar um=
equilíbrio
social entre princípio da publicidade que rege a atividade d=
os
órgãos judiciais com os direitos de livre acesso do trabalhad=
or
ao emprego, sem que haja discriminações provenientes pela
difusão de informações advindas do Poder
Judiciário.
III-
Danos concretos
Ao longo dos debates pudemos perceb=
er que,
em vários casos ocorridos em tribunais da América Latina, hou=
ve
prejuízos efetivos com a vinculação indiscriminada de
dados pessoais do cidadão que pode ter sua privacidade e intimidade
devassadas por qualquer indivíduo que tenha acesso a rede mundial de
computadores.
No Brasil não poderia ser di=
ferente,
pois como relatados acima vários trabalhadores tiveram o seu direito=
a
livre acesso ao emprego vetado pelo futuro empregador em virtude da
disponibilização de consulta por nome dos reclamante nos sites dos tribunais. Tal procedime=
nto
trouxe reconhecidos e concretos prejuízos a milhares de trabalhadores
tanto que foi admitido pelo próprios tribunais que alguns anos mais
tarde resolveram abolir este tipo de pesquisa.
Os tribunais de justiça comu=
ns
continuam a trazer prejuízos aos juridicionados ao veicularem em
processos judiciais dados que invadem a esfera íntima do
indivíduo como por exemplo, seu estado de saúde ou doen&ccedi=
l;as
que levam a pessoa a sofrer situações discriminatórias
como AIDS.
Sendo assim consideramos que este t=
ipo de
violação do direito à intimidade e privacidade daquele=
que
procura a Justiça Estatal para solucionar suas
inquietações gera o direito a pleitear uma
indenização respectiva e proporcional ao dano causado por
intermédio da teoria do risco administrativo que responsabiliza
civilmente o Estado a ressarcir o lesado pelo danos ocasionados em virtude =
de
sua conduta.
IV-
Responsabilidade Civil do Estado
Teoria adotada atualmente pela gran=
de
maioria dos doutrinadores é a de que a responsabilidade Estatal &eac=
ute;
de natureza objetiva compreendendo atos omissivos ou comissivos que indepen=
dem
de prova de culpa. A Constituição Federal de 1988 não
deixa dúvidas quanto a sua responsabilidade quando dispõe que=
:
“Art. =
37,
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as=
de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa”.
Em seu artigo 5º que prev&ecir=
c; a
indenização por dano moral que deverá ser fixada confo=
rme
o prudente arbítrio do juiz:
"Art.5. X- são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia=
l ou
moral decorrente de sua violação.”
José Cretella(1)
ao abordar a questão da responsabilidade civil do Estado entende que=
: a) a responsabilidade do Estado por at=
os
judiciais é espécie do gênero responsabilidade do Estado
por atos decorrentes do serviço público; b) as
funções do Estado são funções
públicas, exercendo-se pelos três poderes; c) o magistrado
é órgão do Estado; ao agir, não age em seu nome,
mas em nome do Estado, do qual é representante; d) o serviço
público judiciário pode causar danos às partes que
vão a juízo pleitear direitos, propondo ou contestando
ações (cível); ou na qualidade de réus (crime);=
e)
o julgamento, quer no crime, quer no cível, pode consubstanciar-se no
erro judiciário, motivado pela falibilidade humana na decisão=
; f)
por meio dos institutos rescisórios e revisionista é
possível atacar-se o erro judiciário, de acordo com as formas=
e
modos que alei prescrever, mas se o equívoco já produziu dano=
s,
cabe ao Estado o dever de repará-los; g) voluntário ou involuntário, o erro de
conseqüências danosas exige reparação, respondendo=
o
Estado civilmente pelos prejuízos causados; se o erro foi motiva=
do
por falta pessoal do órgão judicante, ainda assim o Estado
responde, exercendo a seguir o direito de regresso sobre o causador do dano,
por dolo ou culpa; h) provado o dano e o nexo causal entre este e o
órgão judicante, o Estado responde patrimonialmente pelos
prejuízos causados, fundamentando-se a responsabilidade do Poder
Público, ora na culpa administrativa, o que envolve também a
responsabilidade pessoal do juiz, ora no acidente administrativo o que excl=
ui o
julgador, mas empenha o Estado, por falha técnica do aparelhamento
judiciário, ora no risco integral, o que empenha também o Est=
ado,
de acordo com o princípio solidarista dos ônus e encargos
públicos”
Basicamente para a
caracterização da responsabilidade deve existir e o nexo caus=
al,
ou seja, a relação entre o dano causado a ser reparado e a
conduta do agente. A conduta lesiva no caso dos tribunais do trabalho &eacu=
te;
a disposição do nome do reclamante no site por intermédio do instrumento de pesquisa processual
eletrônica e o dano é a vedação de acesso ao emp=
rego
em decorrência daquela disposição de dados.
Nos tribunais comuns existem v&aacu=
te;rios
exemplos que trazem lesão ao cidadão por intermédio da
busca processual pelo nome dos litigantes que vão desde o abalo ao
crédito até situações vexatórias que
expõe os litigantes como no caso do mesmo ter contraído
doença grave que tenha sido ventilada ou discutida no mérito =
do
processo.
Além disso nos casos citados=
podemos
observar uma clara violação da intimidade e privacidade dos
juridicionados que tem em muitos casos sua vida invadida em questão =
de
segundos por qualquer pessoa que tenha acesso ao site do Tribunal violando estes direitos assegurados na
Constituição Federal, no título "Dos Direitos e
Garantias Fundamentais, artigo 5°.
Portanto é plenamente vi&aac=
ute;vel
a ação de indenização por danos morais e materi=
ais
contra o Estado que através dos sites
oficiais dos tribunais divulgue indiscriminadamente informaçõ=
es
judiciais pela internet que ven=
ham a
lesar direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão como o dir=
eito
à intimidade, privacidade e livre acesso ao emprego.
V-
Conclusão
O novo universo de utilidades e fac=
ilidades
propiciado pela inserção dos sistemas tecnológicos aos
administradores do Poder Judiciário tem gerado avanços
importantes que culminam na satisfação de muitos que procuram
nesta instituição a solução de suas
aflições.
No entanto esta evoluç&atild=
e;o
não pode simplesmente ser implementada sem que haja estudos sobre o
impacto ocasionado aos direitos de toda população. Portanto,
assim da mesma forma com que um estabelecimento antes de abrir novas lojas
necessita de um estudo detalhado do mercado, o judiciário necessita
primeiramente de estudos que viabilizem a implantação de novas
tecnologias sem que haja prejuízos a direitos fundamentais de
cidadão assegurados constitucionalmente.
No entanto como isto tem sido feito=
de
forma precária e assim ocasionando todo o tipo de lesão ao
direito como, por exemplo, o de livre acesso ao emprego,
restrições de crédito, exposição do esta=
do
grave de saúde das partes, etc. Resta ao lesionado buscar as portas =
do
próprio Poder Judiciário para pleitear indenizaç&atild=
e;o
civil contra o Estado por danos materiais e morais causados pela difus&atil=
de;o
indiscriminada de informações das partes nos sites oficiais dos tribunais.
Por fim cabe a nós alertar m=
ais uma
vez que a informática é um poderoso instrumento de
efetivação de direitos que propicia grande celeridade na
prestação jurisdicional, porém apresenta vícios=
que
devem ser eliminados pelos profissionais do direito, se possível, an=
tes
de sua aplicação sob pena de que aquele benefício venh=
a a
tornar-se um problema tão grave que seria melhor que não tive=
sse
ocorrido.
Desejamos que o judiciário t= ome as devidas providências no sentido de resguardar os direitos fundamentai= s a privacidade e intimidade através de programas de proteç&atild= e;o de dados daqueles que o procuram de forma preventiva sob pena de ser alveja= do por uma enxurrada de ações de indenização provenientes de da difusão de informações judiciais discriminatórias.
(*) M&aacu=
te;rio
Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém;
sócio do escritório P=
aiva
& Borges Advogados Associados; Professor
(pós-graduação em Direito de Informática) da
Universidade Estácio de Sá
(1) JÚNIOR, José Cretella. Responsabilidade do Esta= do por Atos Judiciais, RF, 230:46.
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