Registros de Processos nos Sites dos Tribunais

Registros de Processos = em Sites de Tribunais

Mário Antônio Lobato de Paiva

Assessor da Organização Mundial de Direito e Informática=

Membro da Federação Iberoamericana de Associações de Direito e Informática

Membro da Associação de Direito e Informática do Chile=

Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática<= /span>

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

= Presenciamos, com o avanço da utilização dos meios eletrônicos= na seara jurídica, um verdadeiro incêndio de direitos constitucionalmente previstos e conquistados ao longo de batalhas que, muita das vezes, demoraram séculos para serem estabelecidos.

Um dos direitos mais atingidos por = esta evolução tecnológica é, sem sombra de dúvida, o direito a privacidade dos cidadãos. Por isso, devem= os ter o máximo de cuidado ao disponibilizar informações = de terceiros na internet para n&at= ilde;o cometer injustiças e nem gerar discriminações.

A cautela deve ser ainda maior quan= do tratarmos de dados judiciais disseminados através de sites oficiais de tribunais de tod= o o país. Já tivemos a oportunidade de nos pronunciar sobre o ass= unto através de alguns artigos condenando a divulgação de d= ados referendes a saúde, criminais, trabalhistas dentre outros.

Agora chamamos a atenç&atild= e;o especificamente para o registro de processos em home-pages de tribunais. Entendemos que os processos já arquivados não devem mais ser disponibilizados no momento em que um interessado acessa o site do tribunal para realização da pesq= uisa processual, já que os processos já findos não tem mais interesse público e, na grande maioria das vezes, das partes que não querem mais ver seu nome vinculado a processos judicias.

Por exemplo, em nossa militân= cia já presenciamos diversos dissabores quando o cliente requer a n&oacu= te;s pesquisa processual referente apenas ao processo ativo a que tem interesse e vimos a perceber que existiram alguns ou muitos outros onde seu nome esta vinculado.

Além do desconforto de ter s= ua vida devastada judicialmente o mais grave é a possibilidade do mesmo ser discriminado por ter uma “fic= ha processual” ou “maus antecedentes processuais” vindo a ter dificuldades com isso na liberação de crédito, realização de cont= rato ou, até mesmo, na conquista de um nova colocação no mercado de trabalho.

Referidos danos, se ocorrerem, pode= m gerar tranquilamente danos morais e materiais ressarcíveis pelo Estado conforme tivemos a oportunidade de explicar no artigo intitulado “A responsabilidade civil do estado por d= anos provenientes de decisões judiciais”.

Portanto, não vemos nenhuma necessidade de veicular em sites de tribunais processos já findos por absoluta falta de interesse público além do perigo que corre o Estado de ser alvejado por= uma série de ações desse tipo.

= Apesar de não termos ainda uma lei de proteção de dados vigente = no país seria interessante que os Tribunais adotassem a Carta Heredia, = que são regras mínimas para difusão de decisões judiciais elaboradas por vários representantes de tribunais de diver= sos países da América do Sul, no trato de seus dados. =

Sendo assim resta a nós acon= selhar os Tribunais de todo o país para que retirem de seus recursos de bus= ca os processos já extintos evitando com isso discriminaçõ= ;es por parte dos usuários e visitantes que utilizam deste mecanismo para violar direitos.