Da competência em razão do lugar na Jusiça do Trabalho

Da competência em razão do lugar na Justiça do Trabalho

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Mário Antônio Lobato de Paiva

Advogado militante em Belém

E-mail: malp@interconect.com.br

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Sumário: I- Intróito; II- Caso concreto; III- Contestação a exceção; IV- A sentença; V- Recomendação= .

I- Intróito

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Resolvemos abordar o assunto j&aacu= te; tão discutido pela grande maioria de doutrinadores e julgadores em virtude de interessante caso concreto que tivemos oportunidade de patrocinar aqui em Belém do Pará perante a 3º. Vara do Trabalho de Belém.

No caso pudemos vivenciar o quanto = é importante o conhecimento do direito e processo do trabalho, bem como ativi= dade do julgador e o papel inovador e criador do advogado que necessita de uma cultura e visão incomum para poder pleitear direitos de seus constit= uintes.

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II- Caso concreto

Alguns dias atrás nosso escritório de advocacia com sede em Belém foi procurado por um senhor para o ajuizamento de reclamação trabalhista contra a empresa a qual tinha trabalhado.

Em conversa com um de nossos advoga= dos o cliente explicou que após ter obtido êxito em concurso público para fiscal da receita federal resolveu pedir seu desligamen= to da empresa onde trabalhava mas que, porém existia apenas um detalhe:= o de que tinha sido arregimentado e contratado pela filial do Rio de Janeiro = e, além dos serviços terem sido executados naquela região= a direção e fiscalização era naquela cidade onde o mesmo estava subordinado.

Informou ainda que na empresa dedic= ou longos 20 (vinte) anos de trabalho sendo demitido sem justa causa e que em julho de 2003 por intermédio de decisão da Justiça Fed= eral o mesmo conseguiu decisão favorável que determinou o reajuste monetário de seu FGTS em decorrência do expurgos inflacionários acorridos em 1989 e 1990, relativos aos planos Verão e Collor I.

Com recebimento desta diferen&ccedi= l;a surgiu o direito também a multa de 40% sobre o FGTS que deveria ser = paga de pronto e, espontaneamente, pela empresa, o que não ocorreu.<= /o:p>

Após a conversa, a advogada responsável, com algumas dúvidas quanto a questão da competência, resolveu nos indagar sobre a possibilidade do ajuizament= o da reclamação no foro de Belém.

Em virtude do contexto não vislumbramos nenhum óbice ético e moral para que a reclamação tivesse a tramitação em Belém pois estava sendo discutida matéria tão somente de direito e, além disso, a empresa possuía e possui considerável estrutura em todas as unidades da federação o que permitiria = uma defesa tranqüila e sem maior ônus para a empresa. Sendo assim resolvemos dar o aval para que a advogada propusesse a ação.

No dia da audiência comparece= ram todas as partes. Esperávamos então pela dispensa dos depoimen= tos pois tratava-se de matéria de direito. No entanto, para nossa surpre= sa, o patrono de empresa argui exceção de incompetência em razão do lugar, o que deu lugar ao adiamento da audiência.

III- A Contestação a exceção

Diante do acontecido nossa primeira reação foi de indignação pois como uma empresa = que se vangloria de sua posição patriótica na defesa do Br= asil pode tentar obstar de forma tão sorrateira direitos de um de seus ex-funcionários que durante 20 (vinte) anos ajudou a construir seus alicerces uma vez que, em nada prejudicaria a contestação da ação em Belém já que possui estrutura jur&iacut= e;dica e funcional para realizar este encargo. E mais, que advogado é este = que através de premissas legais se utiliza do processo para, de forma escusa, conseguir objetivos nocivos ao cidadão e a todos. Procedimen= tos incompreensíveis que levam o descrédito na funçã= ;o social dessas instituições.

Bom, após esta rasteira reso= lvemos participar ativamente do processo elaborando peça contestatór= ia a esta exceção que foi e é um monumento ao péssimo exercício da advocacia e um terrível exemplo de como a empresa agradece o funcionário pelos anos dedicados a sua construç&at= ilde;o.

Para impedir que este ataque tivesse prosperidade alegamos que no processo do trabalho, o melhor critério de fixação de competência em razão do lugar para o ajuizamento da ação é aquele que facilita ao litigante economicamente mais fraco - o trabalhador - o ingresso em juízo em condições mais favoráveis a sua defesa demonstrando, c= om base na jurisprudência, do C. TST que:

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"Impor-se que a reclamação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do empregado implica em denegação de justiça pela simples impossibilidade de o obreiro deslocar-se de uma região para outra, em que os custos da vi= agem podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória<= /span>." (TST, Ccomp. 113.931/94.6, = Min. Vantuil Abdala, Ac. SDI n° 4.782/94).

Portanto, a impossibilidade do ajui= zamento dessa reclamação no Rio de Janeiro era PATENTE, uma vez que o reclamante é residente e domiciliado em Belém-Pa.<= /span>

Salientamos que no presente process= o a superioridade patronal persistia principalmente, no momento em que requereu= a modificação de competência para a vara do Rio de Janeir= o, pois sabia que o reclamante não teria condições de pleitear seus direitos em virtude dos custos com passagens, advogado e esta= da. Além do mais a empresa reclamada possui bases em todas as unidades da federação não tendo custo adicional nenhum com a tramitação do processo da vara de Belém, sendo assim j= usta a aplicação do princípio da proteção para tratar desigualmente os desiguais, na mesma proporção em que = se desigualam para aplicar a regras do artigo 651 parágrafo 1º. Pa= rte final que estabelece que “...= Será competente a vara da localização em que o empregado tenha domiciliado”.

Esclarecemos que o princípio protencionista segundo Wagner Giglio de caráter tutelar de direito material do trabalho se transmite e vigora também no direito process= ual do trabalho. E assim é porque nas palavras de Conqueijo costa, ̶= 0;o processo não é o fim e= m si mesmo, mas o instrumento de composição de lideres que garante= a efetividade do direito material. E com este pode ter natureza diversa, o direito processual, por seu caráter instrumental, deve saber adaptar= -se a essa natureza diversa”(1)<= /a>

Buscamos também em doutrina alienígena o principio da razoabilidade trazido por Américo Plá Rodrigues (2)<= /a> que pode ser perfeitamente aplicável a situação, pois não seria razoável que o empregado tivesse que se deslocar ao= Rio de Janeiro para ajuizar reclamação trabalhista uma vez que a empresa possui recursos materiais, físicos e jurídicos para defender-se na localidade onde o mesmo tem domicílio possuindo filia= is totalmente estruturadas para tal fim.

Argumentamos também a quest&= atilde;o do acesso a justiça expresso jursiprudencialmente na decisão abaixo:

Competência trabalhista Ex Ra= tione Loci – Tendo em vista que toda a estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho busca reequilibrar a desigualdade social, econômica e política vivenciada, no geral, entre os sujeitos da relação do emprego está claro que o critério adotado pela norma celetizada, para determinar a competência trabalhi= sta ex ratione loci, visa facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, evitando-lhe despesas com locomoção, em face de sua presumível insuficiência econômica. (TRT 3ºR.-RO 17.148/96 - 1&or= dm; T. – Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes- DJMG 111.04.1997= )

Portanto, entendemos que se o julga= dor transferisse a competência da lide para a vara do Rio de Janeiro cometeria verdadeiro acinte à constituição federal que estabeleceu o LIVRE ACESSO &ag= rave; justiça como um dos princípios mais relevantes de um Estado Democrático e a decisão que desconsiderasse a hipossuficiência do trabalhador implicaria em verdadeira denegação da Justiça, tendo em vista os prejuíz= os trazidos com a obrigação de ajuizamento no Rio de Janeiro ser= iam maiores que o próprio valor da causa discutido na demanda.

IV- A sentença

Felizmente a juíza substitut= a da 3º. Vara do trabalho de Belém consciente de sua função de julgar de conformidade com a Justiça resolveu equiparar o reclamante a situação prevista no artigo 651, parágrafo 1º. da Consolidação das Leis do Trabalh= o, podendo assim o empregado ajuizar a reclamação na localidade = em que a empresa tenha agência ou filial ou na vara que tenha domic&iacu= te;lio, como forma de se cumprir o disposto no artigo 5º. Inciso XXXV da Constituição Federal.

Concluiu a juíza que “= o excepto optou por ajuizar a presente reclamação no foro de seu domicílio, situação que lhe favorece, pois caso precise se deslocar para= o Rio de Janeiro como pretende o excipiente, inviabiliza-se o acesso à justiça, visto que o ônus de tal deslocamento pode ser superio= r ao valor pretendido como alega, e não há qualquer prejuízo à defesa da reclamada que tem preposto e advogado constituído= s em Belém, sendo desnecessária, em razão do pedido do auto= r a produção de prova testemunhal.

Desta feita, rejeito a exceção de incompetência em razã= ;o da matéria apresentada pelo excipiente.”(3)<= /a>

V- Recomendação

Diante dos fatos entendemos que a n= orma trabalhista deva ser interpretada de maneira sistemática obedecendo a hierarquia da legislação e observando os princípios de direito para a obtenção de soluções justas como= a acima referida bem como para desprestigiar atitudes danosas perpetradas pela empresa e advogados que apenas denigrem o exercício de toda a classe= .

Sendo assim, o critério de competência em razão do lugar para ajuizamento de reclamação trabalhista mais apropriado para a situação é o do domicílio do empregado quando a empresa possuir estrutura física e econômica suficiente para realizar sua defesa mesmo que tenha sido arregimentado, contratado e presta= do serviços em outra localidade ou filial com base nas premissas doutrinárias e jurisprudenciais apontadas como medida de justi&ccedi= l;a e correta aplicação integrada da legislação.

Esperamos assim que o caso sirva de= exemplo para situações semelhantes no sentido de determinar que as empresas que tiverem filiais em várias localidades sejam obrigadas a realizar sua defesa no local onde fora acionada por ação trabalhista desde que seja comprovado o domicílio do autor.